GABINETE DO PREFEITO · 3 de julho de 2025
LEI N° 1.170 DE 30 DE JUNHO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.170 DE 30 DE JUNHO 2025
Ementa: “Institui a Patrulha Maria da Penha no Município de Paudalho e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E FINALIDADE
Art. 1º Fica instituída a Patrulha Maria da Penha, vinculada à Secretaria Municipal de Governo e Segurança Cidadã, com atuação integrada à Rede Municipal de Atendimento à Mulher Vítima de Violência, sob a coordenação da Secretaria Municipal da Mulher, nos termos desta Lei e da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
§ 1º A Patrulha atuará na proteção, prevenção, monitoramento e acompanhamento de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que possuam medidas protetivas de urgência.
§ 2º A atuação observará as diretrizes do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, instituído pelo Decreto Federal nº 11.640, de 2023, incluindo ações educativas, preventivas e de articulação comunitária.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES DE ATUAÇÃO
Art. 2º São diretrizes da Patrulha Maria da Penha:
I - integração à rede de proteção e assistência à mulher em situação de violência;
II - atendimento humanizado, com base nos princípios da dignidade, não discriminação e não vitimização;
III - capacitação permanente dos agentes envolvidos;
IV - articulação com os seguintes órgãos e entidades:
a) Secretarias Municipais;
b) Conselho Municipal dos Direitos da Mulher;
c) Conselho Tutelar;
d) Polícias Civil e Militar;
e) Ministério Público e Poder Judiciário;
f) Centro Especializado de Atendimento à Mulher;
g) Secretaria Estadual da Mulher.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 3º São atribuições da Patrulha Maria da Penha:
I - apoiar a Secretaria Municipal da Mulher nas ações de atendimento às vítimas;
II - acompanhar visitas domiciliares e audiências judiciais;
III - monitorar o cumprimento das medidas protetivas;
IV - elaborar relatórios mensais das atividades desenvolvidas;
V - avaliar e relatar riscos e periculosidade do agressor durante o acompanhamento;
VI - executar demais ações compatíveis com a função de Guarda Civil Municipal.
Parágrafo único. O detalhamento das competências será objeto de Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Municipal da Mulher e a Secretaria Municipal de Governo e Segurança Cidadã.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E GESTÃO
Art. 4º A coordenação da Patrulha será exercida conjuntamente pela Secretaria Municipal da Mulher e pela Secretaria Municipal de Governo e Segurança Cidadã, nos termos definidos em protocolo intersetorial.
Art. 5º A estrutura da Patrulha será composta por:
I – Inspetor;
II – Guarda Municipal.
§ 1º O efetivo da Patrulha corresponderá a, no máximo, 10% (dez por cento) do efetivo total da Guarda Civil Municipal.
§ 2º As funções de patrulheiro serão exercidas preferencialmente por mulheres, correspondendo a, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do efetivo destacado.
§ 3º O Inspetor da Patrulha Maria da Penha será designado entre os inspetores da Guarda Civil Municipal que tenham concluído, com aproveitamento, curso específico sobre violência doméstica e familiar contra a mulher, abrangendo, obrigatoriamente, noções básicas da Lei Federal nº 11.340/2006, técnicas de atendimento humanizado, gerenciamento de crise, proteção à vítima e articulação interinstitucional com órgãos de proteção e justiça.
§ 4º Os(as) servidores(as) da Guarda Civil Municipal designados(as) para a Patrulha não sofrerão prejuízo em relação a direitos e verbas indenizatórias do cargo de origem.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º A Secretaria Municipal da Mulher poderá firmar parcerias com órgãos estaduais e do sistema de justiça para execução das ações da Patrulha Maria da Penha.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 30 de junho de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal