GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2019
LEI 930/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 930/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº930/2019
Ementa: "Dispõe sobre a obrigatoriedade de inserção do símbolo mundial da conscientização do Transtorno do Espectro Autista — TEA, nas placas de atendimento prioritário"
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. I - Os estabelecimentos públicos e privados que disponibilizam atendimento prioritário devem incluir nas placas que sinalizam esse tipo de atendimento a "fita quebra-cabeça", símbolo mundial da conscientização do
Transtorno do Espectro Autista —TEA.
§1º - Entende-se por estabelecimentos privados
l - supermercados;
II- bancos ;
III- drogarias ;
IV - restaurantes ;
V - hospitais;
VI - lojas em geral;
§2º - Entende-se por estabelecimentos públicos:
l - hospitais;
II — ubs
III— repartições públicas;
§3º. Nas placas informativas dos acentos preferenciais do transporte público, também será incluído o símbolo já citado no artigo I P .
Art. 2 - Os estabelecimentos que descumprirem a presente Lei ficarão sujeitos a sanções que serão estabelecidas em regulamento.
Art. 3 - Esta Lei entra em vigor 90(noventa) dias da sua publicação.
Paudalho/PE, 21 de novembro de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito