GABINETE DO PREFEITO · 31 de maio de 2022
LEI N° 1.037/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.037/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022
LEI N° 1.037/2022 DE 30 DE MAIO DE 2022
Ementa: “Institui normas e procedimentos em consonância com a Resolução nº 119/2020, do Tribunal de Contas de Pernambuco.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a Lei nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a Resolução nº 119/2020, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco.
Art. 1º. Cria a Comissão Permanente de Inscrição e Atualização do Cadastro Imobiliário.
§1º. A presente Comissão será subordinada ao Secretário de Finanças e Administração e funcionará no Departamento Tributário, sob a coordenação da Diretoria de Tributos.
§2º. Farão parte desta Comissão:
I – a Diretora de Tributos;
II – a Auditora de Tributos;
III – 01 (um) servidor efetivo, nomeado pelo Secretário de Administração e Finanças.
§3º. Esta Comissão deverá passar por capacitações periódicas.
§4º. A Diretoria Tributária realizará, regularmente, ações que visem correções no sistema informatizado utilizado para o Cadastro Geral do Município.
Art. 2º. Os advogados e procuradores lotados na Procuradoria Geral do Município têm o dever funcional de promover as devidas ações de Execução Fiscal; sob pena de responsabilidade funcional.
§1º. As Execuções devem ser promovidas já no início de cada competência, retroagindo aos anos permitidos pelo Código Tributário Nacional; para evitar a configuração da prescrição e, com isso, a perda de receita.
§2º. A Procuradoria Geral do Município deve utilizar meios extrajudiciais para recuperação de receita.
Art. 3º. O Secretário de Administração e Finanças editará Portaria – até 60 (sessenta) dias após a publicação desta lei – que regulará os procedimentos a serem adotados pelo setor contábil e tributário do município – assessorados por prestadores de serviços, ou não – para refletir a realidade dos números tributários do município – em especial, a Dívida Ativa – evitando, com isso, a prestação de informações contraditórias.
Art. 4º. Fica criada a Mesa Permanente de Negociação, através da qual o contribuinte inadimplente terá acesso facilitado a agentes capazes, que devem buscar, nos termos da lei, a solução do débito.
Parágrafo único. A Secretaria de Administração e Finanças providenciará os meios para funcionamento desta Mesa.
Art. 5º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta norma.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho-PE, 30 de maio de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito