SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 199/2026-CMAS
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
RESOLUÇÃO Nº 199/2026-CMAS
Ementa: Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Paudalho/PE – CMAS.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO/PE – CMAS, órgão autônomo, paritário, deliberativo e controlador das ações de atendimento da Secretaria Municipal de Assistência Social de Paudalho-PE, no uso de suas atribuições legais, ao que confere a Lei Municipal Nº 730 de outubro de 2014, alterado pela Lei 1.206 de abril de 2025 em Reunião ordinária do Pleno deste conselho, realizada em 29 de setembro de 2026.
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para a organização, funcionamento e desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a importância de assegurar o pleno funcionamento do Conselho, garantindo a participação e o controle social da Política Municipal de Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e regulamentar os procedimentos internos do Conselho Municipal de Assistência Social;
RESOLVE:
Art. 1º- Aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS do Município de Paudalho/PE.
Art. 2º - O Regimento Interno deverá ser observado por todos os membros do Conselho Municipal de Assistência Social, sem prejuízo das disposições estabelecidas na legislação federal, estadual e municipal aplicável à Política de Assistência Social.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE.
Paudalho, 29 de setembro de 2026.
JOSÉ ANTÔNIO GOMES DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Paudalho/PE.