GABINETE DO PREFEITO · 23 de junho de 2021
LEI N° 985/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 985/2021
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LEI N° 985/2021
Ementa: Autoriza abertura de crédito Especial ao Orçamento Vigente; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 50 da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de Paudalho a comprar bens, contratar serviços e receber doações de interesse municipal junto ao Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, Associação Pública de direito público constituída nos termos do Estatuto Social, Anexo Único desta lei.
Parágrafo único - Devendo o Município de Paudalho cumprir os dispositivos constantes no Estatuto Social do COMUPE, bem como os elencados nos Contratos de Programa e de rateio que vierem a ser assinados.
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), para subsidiar o custeio com compras e contratações de serviços por meio do Consórcio dos Municípios Pernambucanos – COMUPE, quanto às obrigações previstas no Contrato de Rateio, para a inserção de novas dotações orçamentárias, na Lei Orçamentária de nº 972, de 21 de dezembro de 2020, conforme as seguintes rubricas orçamentárias:
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS – MUNICÍPIO DE PAUDALHO
Ações Consórcio Público COMUPE (para efeito de consolidação):
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
VALOR (R$)
FONTE
ÓRGÃO
0306 – PODER EXECUTIVO – ENTIDADE SUPERVICIONADA
21.000,00
UNIDADE
030600 - CONSÓRCIO PÚBLICO COMUPE
21.000,00
FUNÇÃO
04 – Administração
18.000,00
SUB-FUNÇÃO
122 – Administração Geral
18.000,00
PROGRAMA
0401- Manutenção do Consórcio Público
18.000,00
PROJETO-ATIVIDADE
3004- Aquisição de Móveis, Imóveis, Máquinas, Computadores e Equipamentos Diversos do COMUPE
3.000,00
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.52.00.00 - Equipamentos e Material Permanente
1.500,00
1304– RP/Investimento
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.61.00.00 - Aquisição de Imóveis
1.500,00
1304– RP/Investimento
PROJETO-ATIVIDADE
3005- Execução de Obras, Reformas, Melhoramento e Ampliação do COMUPE
1.500,00
ELEMENTO DE DESPESA
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
1.500,00
1304– RP/Investimento
PROJETO-ATIVIDADE
2973- Gestão das Ações Administrativas do COMUPE
13.500,00
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.04.00.00 – Contratação por Tempo Determinado
1.500,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil
1.500,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.13.00.00 – Obrigações Patronais
1.500,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.34.00.00 – Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização
110,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.37.00.00 – Locação de Mão-de-Obra
110,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior
110,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.96.00.00 – Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado
110,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.14.00.00 – Diárias Civis
1.000,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.30.00.00 – Material de Consumo
1.500,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.33.00.00 – Passagens e Despesas com locomoção
1.000,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.35.00.00 – Serviços de Consultoria
1.300,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.36.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
1.500,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.000,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.46.00.00 – Auxílio -Alimentação
130,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.47.00.00 – Obrigações Tributárias e Contributivas
1.000,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.92.00.00 – Despesas de Exercício Anterior
130,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
FUNÇÃO
28 – Encargos Especiais
3.000,00
SUB-FUNÇÃO
843 – Operações Especiais
2.000,00
PROGRAMA
0401- Operações Especiais
2.000,00
PROJETO-ATIVIDADE
2974- Decisões Judiciais
2.000,00
ELEMENTO DE DESPESA
3.1.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
1.000,00
1301– RP/Pessoal e Encargos
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.91.00.00 – Sentenças Judiciais
1.000,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
SUB-FUNÇÃO
846 – Outros Encargos Especiais
1.000,00
PROGRAMA
0401- Operações Especiais
1.000,00
PROJETO-ATIVIDADE
2975- Indenizações e restituições Diversas
1.000,00
ELEMENTO DE DESPESA
3.3.90.93.00.00 – Indenizações e Restituições
1.000,00
1303– RP/Outras Desp.Correntes
TOTAL
21.000,00
2) Ação de Repasse a Consórcio Público
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FONTE DE RECURSOS
ÓRGÃO
0203 – SECRETARIA DE FINANÇAS
UNIDADE
020301 – SECRETARIA DE GESTÃO FINANCEIRA
PROGRAMA
0401 – REPASSE A CONSÓRCIO PÚBLICO
PROJETO-ATIVIDADE
2816 – MODERNIZAÇÃO NA ESTRUTURA FÍSICA DO CONSÓRCIO PÚBLICO
ELEMENTO
4.4.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 4.500,00
FONTE
1.001.0000- Recursos Ordinários
PROJETO-ATIVIDADE
2816 – PARTICIPAÇÃO NA MANUTENÇÃO DO CONSÓRCIO PÚBLICO - RATEIO
ELEMENTO
3.1.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 5.940,00
FONTE
1.001.0000 - Recursos Ordinários
ELEMENTO
3.3.71.70.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público
VALOR
R$ 10.560,00
FONTE
1.001.0000 - Recursos Ordinários
TOTAL DA AÇÃO
R$ 21.000,00
Art. 3° As ações contidas no art.2º desta lei passarão a integrar as metas administrativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 956 de 01 de outubro de 2020(LDO).
Art. 4º Ficam alterados e atualizados os Anexos do Plano Plurianual 2018/2021 da Lei 812/2017, as Diretrizes Orçamentárias para exercício de 2021, aprovados pelas Leis nº 973 e 956, e Lei Orçamentária Anual de 2021, nº 972 em decorrência do Crédito Especial autorizado nesta Lei.
Art. 5º Os créditos especiais autorizados nesta Lei serão consignados à estrutura administrativa da Secretaria Administração e Finanças no valor de R$ 21.000,00 (Vinte e um mil reais), das respectivas unidades orçamentárias e ficando incorporado ao quadro de detalhamento da despesa - QDD.
Art. 6º As despesas decorrentes da abertura dos presentes créditos especiais serão cobertas com recursos de que trata o artigo 43 da Lei n. º 4.320/64.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho, 16 de junho de 2021.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito