GABINETE DO PREFEITO · 1 de março de 2024
LEI Nº 1.111, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.111, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
LEI Nº 1.111, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2024
Dispõe sobre a Política de Gestão de Incentivos à Coleta Seletiva de Resíduos e Reciclagem no Município de Paudalho e dá outras providências.
O Presidente da Câmara Municipal do Paudalho, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 23, inciso XV do Regimento Interno e Art. 50, § 7 DA LOM, faz saber que o Plenário Aprovou e fica Promulgada a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA DE RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E DEFINIÇÕES.
Seção I – Dos princípios
Art. 1º - São princípios da Política Municipal de Coleta Seletiva e Reciclagem:
I - A visão sistêmica da coleta seletiva que leve em consideração as variáveis ambientais, sociais, culturais, econômicas, tecnológicas e de saúde pública;
II - A gestão integrada e compartilhada por meio da articulação entre Poder Público, iniciativa privada e demais segmentos da sociedade civil;
III - A cooperação interinstitucional com os órgãos do Município, bem como entre secretarias, órgãos e agências estaduais;
IV - A promoção de padrões sustentáveis de produção e consumo;
V - A prevenção da poluição mediante práticas que promovam a redução ou eliminação de resíduos na fonte geradora;
VI - A minimização dos resíduos por meio de incentivos às práticas ambientalmente adequadas de reutilização, reciclagem, redução e recuperação;
VII - Acesso da sociedade à educação ambiental;
VIII - A atuação em consonância com as políticas estaduais e federais de recursos hídricos, meio ambiente, saneamento, saúde, educação e desenvolvimento urbano;
IX - Reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico, gerador de trabalho e renda;
X – Reconhecimento dos catadores materiais recicláveis, como agentes ambientais, coresponsáveis pela sustentabilidade, preservação dos recursos naturais e meio ambiente;
XI – A inserção de catadores, agentes ambientais, organizados em Associações ou Cooperativas.
Seção II – Dos Objetivos
Art. 2º - São objetivos da Política Municipal da Coleta Seletiva e Reciclagem:
I - Uso sustentável, racional e eficiente dos recursos naturais;
II - A preservação e a melhoria da qualidade do meio ambiente, da saúde pública e a recuperação das áreas degradadas por resíduos sólidos;
III - Promover a inclusão social e econômica dos agentes ambientais, nos serviços de coleta seletiva;
IV - Incentivar a cooperação intermunicipal, estimulando a busca de soluções consorciadas e a solução conjunta dos problemas de gestão de resíduos de todas as origens;
V - Fomentar a operacionalização do sistema de coleta seletiva no Município.
Parágrafo único - Para alcançar os objetivos colimados, caberá ao Poder Público, manter parceria com Associação/Cooperativa de Catadores e/ou iniciativa privada, para:
I - Articular, estimular e assegurar as ações de eliminação, redução, reutilização, reciclagem, recuperação, coleta, transporte, tratamento e disposição final dos resíduos sólidos;
II - Incentivar a pesquisa, o desenvolvimento, a adoção e a divulgação de novas tecnologias de reciclagem, tratamento e disposição final de resíduos sólidos, inclusive de prevenção à poluição;
III - Incentivar a informação sobre o perfil e o impacto ambiental de produtos através da auto declaração na rotulagem, análise de ciclo de vida e certificação ambiental;
IV - Promover ações direcionadas à criação de mercados locais e regionais para os materiais recicláveis e reciclados;
V - Incentivar ações que visem ao uso racional de embalagens;
VI - Instituir programas específicos de incentivo para a implantação de sistemas ambientalmente adequados de tratamento e disposição final de resíduos sólidos;
VII - Promover a implantação, em parceria com Municípios, instituições de ensino e pesquisa e organizações não governamentais, de programa municipal de capacitação de recursos humanos com atuação na área de resíduos sólidos;
VIII - Incentivar a criação e o desenvolvimento de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis que realizam a coleta e a separação, o beneficiamento e o reaproveitamento de resíduos sólidos reutilizáveis ou recicláveis;
IX - Promover ações que conscientizem e disciplinem os cidadãos para o adequado uso do sistema de coleta de resíduos sólidos urbanos;
X - Assegurar a regularidade, continuidade e universalidade nos sistemas de coleta, transporte, tratamento e disposição de resíduos sólidos urbanos;
XI - Promover a gestão integrada e compartilhada de resíduos sólidos, apoiando a concepção, implementação e gerenciamento dos sistemas de resíduos sólidos com participação social e sustentabilidade.
Seção III – Das definições
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - Resíduos sólidos: os materiais decorrentes de atividades humanas em sociedade, que são considerados sem utilidade para seu gerador e que se apresentam nos estados sólido.
II - Prevenção da poluição ou redução na fonte: a utilização de processos, práticas, materiais, produtos ou energia que evitem ou minimizem a geração de resíduos na fonte e reduzam os riscos para a saúde humana e para o meio ambiente;
III - Minimização dos resíduos gerados: a redução, ao menor volume, quantidade;
IV - Unidades receptoras de resíduos: as instalações licenciadas pelas autoridades ambientais para a recepção, segregação, reciclagem, armazenamento para futura reutilização, tratamento ou destinação final de resíduos;
V - Aterro sanitário: local utilizado para disposição final de resíduos urbanos, onde são aplicados critérios de engenharia e normas operacionais especiais para confinar esses resíduos com segurança, do ponto de vista de controle da poluição ambiental e proteção à saúde pública;
VI - Área degradada: área, terreno, local, instalação, edificação ou benfeitoria que por ação humana teve as suas características ambientais deterioradas;
VII - Reciclagem: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados com a necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas;
VIII- Reutilização: prática ou técnica na qual os resíduos podem ser usados na forma em que se encontram sem necessidade de tratamento para alterar as suas características físico-químicas;
IX - Coleta seletiva: o recolhimento diferenciado de resíduos sólidos, previamente selecionados nas fontes geradoras, com o intuito de encaminhá-los para reciclagem, compostagem, reuso, tratamento ou outras destinações alternativas.
CAPÍTULO II
DA OPERACIONALIDADE
Art. 4º - A Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional ou que vier a ter a finalidade correlata, será responsável pela Coordenação Geral do Programa de Coleta Seletiva, estabelecendo normas e procedimentos para sua operacionalidade, controle, acompanhamento e fiscalização.
Parágrafo único - Para a consecução dos objetivos previstos no caput deste artigo, incumbe ao Poder Público, através da Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional:
I - Prestar assistência técnica, operacional e financeira, por meio de convênio ou instrumento congênere as Associasões/Cooperativas de agentes ambientais;
II - Promover, em articulação com outros órgãos da Administração Pública, bem como com a iniciativa privada, campanhas educativas dirigidas às populações diretamente interessadas;
III - Criar programas e projetos específicos;
IV - Celebrar convênios ou instrumentos congêneres, com entidade educacional ou de defesa do meio ambiente, pública ou privada;
V - Tornar disponíveis servidores, locais, máquinas, veículos e equipamentos, podendo para tanto, firmar parcerias com entidades da Administração Indireta, com demais responsáveis pela preservação do meio ambiente.
Art. 5º - Os recursos para atender às despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão provenientes de:
I - Dotações consignadas no orçamento do Município, suplementadas se necessário;
II - Doações de entidades públicas ou privadas e de pessoas físicas;
III - Transferências de fundos federais e estaduais;
IV - Fontes diversas.
Art. 6º - O Município deve nos limites de sua competência e atribuições:
I - Promover ações objetivando a que o sistema de coleta, transporte e disposição final de resíduos sólidos recicláveis seja estendido a todo o Município e atenda aos princípios de regularidade, continuidade, universalidade em condições sanitárias de segurança;
II - Incentivar a implantação gradativa no Município, da segregação dos resíduos sólidos na origem, visando ao reaproveitamento e à reciclagem;
III - Fomentar a elaboração de legislação e atos normativos específicos de limpeza urbana no Município, em consonância com as políticas estadual e federal;
IV - Incentivar a formação de consórcios entre Municípios com vistas ao tratamento, processamento de resíduos e comercialização de materiais recicláveis;
V - Fomentar parcerias das indústrias recicladoras com o Poder Público e a iniciativa privada nos programas de coleta seletiva e no apoio à implantação e desenvolvimento de associações ou cooperativas de agentes ambientais.
Art. 7º - Para as atividades previstas nesta Lei, o Prefeito Municipal poderá permitir, nos termos da legislação pertinente, o uso de áreas públicas e bens públicos, em caráter precário.
Art. 8º - Nos termos desta Lei e de seu regulamento, fica estabelecida a obrigatoriedade da construção de área reservada para fins de coleta de lixo nos prédios residenciais, comerciais e condomínios fechados, com mais de 03 (três) unidades.
Parágrafo primeiro - As áreas reservadas e destinadas à coleta seletiva do lixo de que trata esta Lei deverão ser divididas ou conter recipientes específicos para depósito de lixo orgânico e lixo reciclável.
Parágrafo segundo – No ato da solictação do alvará de construção, deverá ser apresentado em planta a área reservada para a disposição dos resíduos produzido na residência, comércio ou industria. Sendo um dos itens condicionante a liberação do alvará de construção, habite ou funcionamento.
Art. 9º - Os edifícios e condomínios horizontais sejam habitacionais ou comerciais, com mais de 03 (três) unidades já construídas ou com alvará de construção aprovado, deverão cumprir a exigência do artigo 8º, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei.
Parágrafo Primeiro - Não havendo a possibilidade da construção de área reservada à coleta seletiva de lixo, deverá ser justificada a impossibilidade, sendo a justificativa analisada pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional, que procederá à vistoria e poderá autorizar a dispensa.
Parágrafo Segundo – Em caso de cumprimento dos preceitos previstos nos artigo 8 e artigo 9, poderá vim a ser cassada a licença de funcionamento do estabelecimento comercial e industrial.
Art. 10º - Compete à Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional, baixar normas complementares e estabelecer procedimentos para o recolhimento, reaproveitamento, disposição final, reciclagem e outras formas de processamento de lâmpadas fluorescentes, pilhas, baterias, lixo eletrônico e outros, observadas as normas legais.
Art. 11º - Todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Comércios, Indústrias, Entidades e Iniciativa Privada, ficam obrigados a promover a coleta seletiva e entregar o material para Associação/Cooperativa de catadores do município que mantenham termo de cooperação com o Poder Público.
Parágrafo Primeiro – Os estabelecimento de comércios e indústrias, ficaram isentos da entrega dos resíduos recicláveis as Associações/Cooperativas de catadores, desde que apresentem a Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional, um plano de gerenciamento de resíduos e comprovem a cada ano, atrvés dos comprovantes de destinação ambiental dos resíduos recicláveis produzidos no estabelecimento.
Art. 12º - As Associações ou Cooperativas participantes do Programa de coleta seletiva municipal terão as atribuições de executar a triagem, o armazenamento, a reciclagem e a comercialização dos resíduos sólidos recicláveis, conforme diretrizes a serem estabelecidas pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional.
Parágrafo primeiro - A receita da comercialização de resíduos sólidos recicláveis reverterá integralmente às Associações ou Cooperativas participantes do Programa.
Parágrafo segundo – As Asssociações ou Cooperativas participantes do Programa de coleta seletiva municipal, receberam remuneração pelos serviços ambientais prestados ao município, com critérios a serem definidos pela Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional.
Art. 13º - As diretrizes e as atribuições das Associações ou cooperativas e sua área de atuação serão especificadas em convênio ou instrumento congênere a ser celebrado entre o Município, através da Secretaria Executiva de Desenvolvimento, Meio Ambiente e Qualificação Profissional, e as Associações ou Cooperativas participantes do Programa, devendo ser homologado pelo prefeito municipal.
Parágrafo único - Somente poderão participar do Programa as Associações ou Cooperativas formadas exclusivamente por catadores, cadastrados no CadÚnico como catadores. Sendo vedada à contratação de empregados para atividades diretamente associadas à coleta, triagem e reciclagem de resíduos sólidos.
TITULO II
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
CAPÍTULO I
POLÍTICA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Art. 14º - Compete ao Poder Público fomentar e promover a educação ambiental sobre resíduos sólidos recicláveis ou não, inclusive por meio de convênios ou instrumento congênere, com entidades públicas e privadas.
Parágrafo primeiro - Caberá à Secretaria de Educação administrar o Programa de Educação Ambiental em todas as escolas do Município, podendo para tanto, firmar parcerias com organizações não-governamentais, incluindo associações de pais, mestres e grêmios estudantis.
Parágrafo segundo - Através deste Programa, será também garantido um destino final, ambientalmente adequado, ao lixo coletado nas escolas.
Art. 15º - No prazo de até 60 (sessenta) dias, no que couber, esta Lei será regulamentada através de Decreto do Executivo.
Art. 16 - O Poder Executivo Municipal desenvolverá campanha permanente de educação sanitária e ambiental, dirigida a toda população e tendo como foco principal a população escolar, com os seguintes objetivos:
I - Informar sobre a problemática ambiental relacionada com os resíduos sólidos do Município e região;
II - Incentivar as práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos sólidos;
III - Incentivar a participação no programa de coleta seletiva do Município;
IV - Desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública. Como:
a) não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e em cursos d´água;
b) acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para a coleta nos dias e horários corretos;
c) valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d) não pichar as edificações.
Parágrafo único - No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo procurará se articular com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas, órgãos governamentais e não- governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do programa municipal de reciclagem de lixo.
Art. 17º - A atividade de coleta dos materiais recicláveis se dará através das seguintes formas:
I - Coleta através dos Postos de Entrega Voluntárias (PEVs);
II - Coleta porta a porta dos resíduos recicláveis provenientes dos domicílios, estabelecimentos comerciais e de serviços e instituições públicas.
Paragráfo primeiro - Os PEVs são locais equipados com recipientes adequados e convenientemente identificados, observada a codificação de cores padronizadas internacionalmente com cores diferentes para o resíduo úmido e o resíduo seco reciclável, para recepção e armazenamento temporário de diversos tipos de materiais recicláveis ali depositados pelos munícipes.
Paragráfo segundo - Os postos de entrega de que trata este artigo serão instalados em locais estratégicos, bem como em escolas, condomínios, logradouros públicos e supermercados, devendo todos ser de fácil acesso para a população.
Parágrafo terceiro - A coleta porta a porta terá frequência semanal e destinar-se-á ao recolhimento do material reciclável, bem como outros especificados em regulamento.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18º – O desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva de que trata esta Lei deverá abranger toda a área urbana do município e a área rural onde apresentarem fatores viáveis para sua implementação.
I - A realização de campanha informativa junto à população, convencendo-a da importância da reciclagem e orientando-a para que separe o lixo em recipientes para o residuo úmido e residuo seco;
II - A distribuição à população de baixa renda, ao menos inicialmente, de recipientes adequados à separação e ao armazenamento dos resíduos recicláveis nas residências da sociedade;
III - A instalação de postos de entrega voluntária em locais estratégicos, possibilitando a coleta seletiva em locais públicos;
IV - Elaboração de um plano de coleta, definindo equipamentos e periodicidade de coleta dos resíduos;
V - Manutenção da regularidade da coleta a que se refere o inciso IV, para que a população tenha confiança e se disponha a participar;
Art. 19º A não associação de catadores de materiais recicláveis, pessoas físicas de baixa renda, às Associações/ Cooperativas não os exclui da participação no Programa Municipal Coleta Seletiva. Será de responsabilidade das propiciar Associações/ Cooperativas participantes do Programa Municipal de Coleta
Seletiva, a inclusão destes catadores indivuais no programa, através:
I – Da inclusão dos catadores informais não organizados nos Grupos de Coleta e nos trabalhos desenvolvidos, nos termos pactuados com o Município;
II – Da educação continuada dos seus integrantes e sua capacitação nos aspectos sociais e econômicos, com apoio do Município e outras entidades que tenham a mesma finalidade;
III – Da aquisição dos resíduos reciclados coletados pelos catadores individuais, garantindo uma justa remuneração.
Art. 20º – A Prefeitura Municipal poderá contratar Associações ou Cooperativas para a prestação do serviço de coleta e triagem do lixo reciclável no município de acordo com a Lei Federal, nº 11.445/2007, (Lei de Saneamento Básico) e Lei 12.305/2010 (Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Art. 21º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
HERISTOW ROUNYELY ARAGÃO VIEIRA
Presidente