GABINETE DO PREFEITO · 22 de julho de 2019
LEI 910/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 910/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 910/2019
Ementa: Incentiva o pagamento de débitos tributários judiciais e extrajudiciais.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no território do Paudalho, o incentivo permanente para o pagamento de débitos tributários judiciais ou extrajudiciais.
§1º. Este incentivo não se aplica à competência tributária, cujo vencimento se dê no próprio exercício que se pretenda realizar o pagamento.
§2°. Abrangerá as multas, os juros e os tributários principais atualizados e referentes aos últimos 05 (cinco) anos.
§3°. Os efeitos dessa lei não se aplicam aos atos qualificados como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
§4°. Não poderão ser incluídos no presente programa os débitos de ISSQN de receitas não escrituradas ou sem emissão de Nota Fiscal
§5°. Os saldos de parcelamentos vigentes, com parcelas vincendas ou vencidas, poderão ser consolidados e incentivados por esta Lei; para pagamento à vista ou parcelado, conforme as disposições a seguir.
§6º. Sobre os débitos tributários, a partir da inscrição da dívida ativa, incidirão multa, honorários da procuradoria fixados em dez por cento, correção monetária e juros de mora, conforme tabela prevista nesta Lei.
§7º. Os débitos tributários, que estejam sendo discutidos em juízo, também poderão receber os benefícios desta Lei
§8º. O atraso, no pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 05(cinco) alternadas, importará na resolução do parcelamento por culpa do contribuinte e o consequente vencimento antecipado de toda a dívida tributária, descontando os valores pagos e excluindo os benefícios desse programa, com os efeitos legais cabíveis, tais como a cobrança de encargos adicionais, multa e o envio do processo à Execução Fiscal.
Art. 2º. O percentual de incidência dos juros de mora, da multa e da correção monetária sobre o débito tributário será deduzido da seguinte forma e segundo quadro abaixo:
TABELA DE INCENTIVO AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS
Modalidade
Principal Corrigido
Benefícios
Multa
Juros
À Vista
Normal
80% desconto
80% desconto
De 02 a 04 Parcelas
Normal
60% desconto
60% desconto
De 05 a 07 Parcelas
Normal
40% desconto
40% desconto
De 08 a 10 Parcelas
Normal
30% desconto
30% desconto
Art. 3º. Ao optar pelo pagamento parcelado, o valor de cada parcela, incluindo o saldo das deduções dos juros e das multas, não poderá ser inferior a:
§1°. R$ 100,00 (cem reais) para pessoa física;
§2°. R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para pessoa jurídica.
§3°. Quando o contribuinte eleger determinada faixa de parcelamento e se cada parcela for inferior aos supracitados valores (nos casos de pessoas físicas ou jurídicas), restará ao Município indicar ao contribuinte a escolha de outra faixa.
Art. 4º. Os débitos fiscais apurados serão corrigidos pelo IPCA, ou por outro indicador oficial.
Art. 5º. As parcelas pagas em atraso serão corrigidas e nelas incidirão juros de mora e multa sobre o valor atualizado.
Art. 6º. O pedido de parcelamento implicará na:
I – confissão irrevogável dos débitos tributários;
II – expressa renúncia a qualquer defesa, recurso administrativo ou judicial, bem como a desistência de recursos já interpostos; tudo, no tocante aos débitos fiscais constantes do Termo de Adesão;
III – interrupção da prescrição.
Art. 7º. Fica o poder executivo, mediante Decreto, autorizado a incentivar a pontualidade no adimplemento do IPTU, por premiação anual.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 27 de junho de 2019.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho