GABINETE DO PREFEITO · 4 de fevereiro de 2020
LEI 943/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 943/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº943/2020
EMENTA: RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL DE PERNAMBUCO – CONIDER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – CONIDER, em anexo.
Art. 2º. Fica autorizado o ingresso do Município de Paudalho no Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional de Pernambuco – CONIDER, nos termos do Protocolo de Intenções.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 24 de janeiro de 2020.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
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Prefeito