GABINETE DO PREFEITO · 10 de agosto de 2026
LEI N° 1.233 DE 6 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.233 DE 6 DE AGOSTO DE 2026
Ementa: Altera a redação do parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 507, de 26 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Paudalho, para disciplinar a cessão de servidores com ou sem ônus para o Município, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo único do art. 52 da Lei Municipal nº 507, de 26 de dezembro de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 52 [...]
Parágrafo Único. A cessão de servidor público municipal para órgãos ou entidades da Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal poderá ocorrer com ou sem ônus para o Município de Paudalho, mediante ato do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado e formalizado em processo administrativo próprio.”
Art. 2º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 6 de agosto de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal