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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 16 de setembro de 2021

LEI N° 993/2021

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 993/2021

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LEI N° 993/2021

EMENTA: Dispõe sobre a iluminação pública dos loteamentos fechados e altera dispositivos das Leis Municipais nº 786/2017 e nº 885/2018.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre o custeio da iluminação pública dos loteamentos fechados, tratados pela Lei Municipal nº 786/2017 e pela Lei Municipal nº 885/2018.

Art. 2º. Revoga-se, exclusivamente, o §8º, do artigo 2º, da Lei nº 885/2018.

Art. 3º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta lei por ato próprio.

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 14 de setembro de 2021.

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito do Paudalho

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2921, em 16 de setembro de 2021. Código identificador 3B5541DA: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.