GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI 793/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 793/2017
LEI Nº 793, EM 17 DE OUTUBRO DE 2017
Altera a Lei nº 710/2013 – Código Tributário Municipal –; institui substituição tributária e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Orgânica do Município, faço saber que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Os seguintes artigos, da Lei Municipal n° 710/2013, passam avigorar com a seguinte redação:
“Artigo 76 - O imposto não incide sobre:
I – os serviços prestados:
(...);
d) Sobre a Taxa dos Serviços Notariais e de Registro, por ser tipo de tributo destinado a outro Poder.
Artigo 77. (...).
Parágrafo único. (....)
I – Contribuinte é o usuário do serviço, exclusivamente quando o imposto tiver como fato gerador o serviço disposto no item 21, do artigo 75 , desta Lei.
Artigo 82 - O sujeito passivo do imposto é:
a pessoa física ou jurídica usuária do serviço, ou, exclusivamente quando o imposto tiver como fato gerador o serviço disposto no item 21, do artigo 75, desta Lei, aquele que tenho relação pessoal e direta com a situação que constituía o respectivo fato gerador;
responsável, quando sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra da prestação do serviço disposto no item 21, do artigo 75, desta Lei.
Art. 2° - Fica acrescido à Lei 710/2013 o artigo 75-A, com a seguinte redação:
“Artigo 75-A - O serviço disposto no item 21, do artigo 75, desta Lei será recolhido na base de 5% (cinco por cento) do preço de serviço, respeitando o disposto no Anexo I, desta Lei.
Art. 3° - O anexo I – Cobrança do Imposto sobre Serviço de qualquer Natureza – ISSQN – Profissionais Autônomos fica assim acrescido:
ITEM
ATIVIDADES
ALÚQUOTAS
15
Item 21 – Artigo 75 - Serviço de registros públicos, cartorários e notarias.
5% sobre o preço do serviço, excetuando as taxas.
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho