GABINETE DO PREFEITO · 8 de janeiro de 2025
LEI N° 1.143, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.143, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
LEI N° 1.143, DE 03 DE JANEIRO DE 2025.
EMENTA: Concede isenção de IPTU e CLP às unidades habitacionais do “Programa Minha Casa Minha Vida”, no âmbito do município de Paudalho.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Considerando o Princípio da Capacidade Contributiva.
Considerando a Lei Municipal nº 778/2017.
Art. 1º. É isento do pagamento de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) e de CLP (Contribuição de Limpeza Pública) o imóvel construído pelo “Programa Minha Casa Minha Vida” (MCMV), oriundo do Governo Federal.
Parágrafo único. A referida isenção abrange, exclusivamente, os imóveis integrantes do RESIDENCIAL GUADALAJARA 1 e 2 e descritos no ANEXO ÚNICO desta norma.
Art. 2º. A Secretaria de Administração e Finanças (SAFIN), por meio do departamento tributário, cadastrará os imóveis nesta condição, para que a isenção aludida possa ter efeito.
Art. 3º. A SAFIN poderá regulamentar a presente norma.
Art. 4º. A isenção, ora instituída, não gerará direito à restituição se os tributos objetos desta norma foram adimplidos antes da publicação desta lei.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paudalho, 03 de janeiro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
DESCRIÇÃO DO CONDOMINIO RESIDENCIAL GUADALAJARA 1e 2
- Condomínio Residencial Guadalajara 1, com área de construção de 14.584,13 m2, habite-se expedido pela Prefeitura Municipal de Paudalho em 24/04/2020, e que resolve deixar justa e acertada, a instituição, discriminação, destinação e especificação de Condomínio de utilização multifamiliar.
- O Loteamento Guadalajara onde está inserido o Condomínio Residencial Guadalajara 1 e 2 constituído de Via Pública, área de estacionamento público, quadra poliesportiva pública, centro comunitário público e parque infantil público todos pertencentes a Prefeitura Municipal de Paudalho-PE.
- O Condomínio Residencial Guadalajara 1 e 2 é composto por 36 blocos habitacionais tipo com 4 pavimentos, 01 escada e hall, totalizando 576 unidades habitacionais, com área privativa de 43,68 m2, área comum 3,19875 m2, área total de 46,87875 m2, e a fração ideal do terreno próprio equivalente a 0,0034722.
Da descrição de cada bloco:
O PAVIMENTO Térreo é constituído por 04 unidades tipo com os seguintes ambientes:
Sala de jantar/estar, hall, B.W.C., 02 quarto, cozinha e área de serviço; 1 PAVIMENTO é constituído por 04 unidades tipo e com os seguintes ambientes: sala de jantar/esta, hall, B.W.C., 02 quartos, cozinha e área de serviço; 2 PAVIMENTO é constituído por 04 unidades tipo com os seguintes ambientes: Sala de jantar/estar, hall, B.W.C., 02 quarto, cozinha e área de serviço; 3 PAVIMENTO é constituído por 04 unidades tipo e com os seguintes ambientes: Sala de jantar/estar, hall, B.W.C., 02 quarto, cozinha e área de serviço.
Das numerações dos blocos e suas respectivas Ruas:
Condomínio Residencial Guadalajara 1: Blocos do 01 ao 06, situado na Rua Antônio Cândido Ferreira, do bloco 07 ao 18, situado na Rua Manoel Severino de Andrade.
Condomínio Residencial Guadalajara 2: Bloco 01 ao 07 situado na Rua José Moreira da Silva, do Bloco 08 ao 10 situado na Rua Manoel Joaquim da Silva, do bloco 11 ao 18 situada na Rua Presbítero José Pereira da Silva.