GABINETE DO PREFEITO · 30 de junho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.077/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.077/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.077/2023 DE 29 DE JUNHO DE 2023
EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 9.000.000,00, com fonte de anulação 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
02
PODER EXECUTIVO
02
13
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
02
13
01
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
15
URBANISMO
15
451
INFRA-ESTRUTURA URBANA
15
451
1502
DESENVOLVIMENTO URBANO
15
451
1502
3048
0000
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios
6.000.000,00
02
PODER EXECUTIVO
02
13
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
02
13
01
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E
27
DESPORTO E LAZER
27
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
27
122
2702
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E ATIVIDADES MOTORAS
27
122
2702
3049
0000
PROMOÇÃO AO DESPORTO E LAZER COM INFRAESTRUTURA E MODERNIZAÇÃO
4.4.90.51.00
OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte: Transferências de Recursos de Convênios
3.000.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 29 de junho de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional