SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS · 1 de abril de 2015
LEI Nº 733, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 733, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2014.
Dispõe sobre os serviços funerários e a administração dos cemitérios públicos, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 5º, caput; art. 11, XXVII e art. 79, I, III, VII e art. 85, caput, da Lei Orgânica do Município, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º- Constituem propriedade do Município de Paudalho e por ele serão administrados, os cemitérios localizados no bairro de Santa Tereza e o do distrito de Pirassirica, bem como aqueles que vierem a ser construídos, que terão caráter secular.
Art. 2º - Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
SEPULTAR ou INUMAR - é o ato de colocar pessoa falecida, membros amputados e restos mortais em local adequado;
EXUMAR - retirar a pessoa falecida, partes ou restos mortais do local em que se acha sepultado;
JAZIGO - é o compartimento destinado a sepultamento contido;
CATACUMBA OU GAVETA - jazigo em construção vertical, cujas paredes são revestidas de tijolos ou material similar;
SEPULTURA - cova aberta no chão (terra);
NICHOS - compartimento em construção vertical, cujas paredes são revestidas de tijolos ou material similar, para depósito de Restos Mortais;
OSSUÁRIO ou OSSÁRIO - é o local para acomodação de ossos, contidos ou não em urna ossuária;
LÁPIDE - laje de granito com inscrição funerária;
INDIGENTE - cadáveres encontrados sem identificação.
Art. 3º- Os cemitérios serão divididos em quadras, por meio de ruas sendo que todas as divisões são discriminadas por letras e números.
Art. 4º- Nos cemitérios, pelo menos 20% (vinte por cento) de suas áreas serão destinadas a arborização ou ajardinamento.
Art. 5º -Nos cemitérios deve haver, pelo menos:
I- local para administração e recepção;
II- depósito de materiais e ferramentas;
III- vestiário e instalações sanitárias para empregados;
IV- instalações sanitárias para o público, separadas para cada sexo;
V- sala velatória (capela).
Art. 6º- Os cemitérios deverão contar com iluminação através de projetores de luz devidamente dimensionados e instalados em postes próprios e nas proporções condizentes com as áreas a serem iluminadas, para eventuais necessidades de utilização noturna.
CAPÍTULO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 7º- Nos cemitérios serão feitos os sepultamentos, sem indagação de crença religiosa do falecido e familiares.
Art. 8º- Nenhum sepultamento se fará sem a certidão de óbito, extraída pelo Cartório Civil da localidade onde ocorreu o falecimento.
Art. 9º- Os sepultamentos não poderão ser feitos antes de 02 (duas) horas, bem como após 24 (vinte e quatro) horas, a contar da hora do óbito, salvo se o cadáver apresentar sinais de putrefação ou autorização expressa e escrita do médico legista, no sentido de se efetuar o sepultamento em horário inferior a 2 (duas) horas do óbito.
Art. 10 -No atestado de óbito deverá constar CPF, Carteira de Identidade da pessoa falecida e a possível causa da morte.
Art. 11- Em cada caixão só poderá ser enterrado um cadáver, salvo o de recém-nascido, que esteja sendo sepultado junto com o de sua mãe.
§1º- Em cada sepultura, só poderá ser enterrado um cadáver, salvo o do recém-nascido, no caso da exceção constante do "caput" deste artigo.
§2º- Nos casos de túmulos providos de catacumba ou gaveta, só poderá ser enterrado um cadáver em cada gaveta, salvo no caso da exceção constante do "caput" deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS CESSÕES DE USO DOS JAZIGOS GERAIS
CEDIDOS A PRAZOS FIXOS E PERPÉTUOS
Art. 12- As cessões de uso de jazigos nos cemitérios municipais serão de duas espécies: temporárias e perpétuas, remuneradas por preço público fixado por Decreto.
I- Cessões de uso temporário são aquelas em que o Município concede o uso pelo prazo máximo de 03 (três) anos, sendo os sepultamentos feitos em catacumbas (gavetas) ou sepulturas e para as quais será expedido um termo de Cessão por prazo determinado.
II- Cessões de uso perpétuo são aquelas cuja concessão de uso é por prazo indeterminado mediante expedição de termo de Cessão de Uso Perpétuo.
Art. 13- As cessões temporárias de jazigos poderão ser feitas a particulares, mediante assinatura de Termo de Responsabilidade, por ocasião de falecimento de familiar, devendo constar:
I- nome, profissão e residência do requerente;
II- xérox da cédula de identidade (RG), CPF e comprovante de residência;
III- certidão de óbito (original), CPF e RG do sepultado;
IV- localização do jazigo a ser concedida e seu tamanho;
V- 01 (uma) cópia do comprovante de recolhimento das taxas pertinentes.
Art. 14- A cessão de uso temporário de que trata o Inciso I do Artigo 12 desta Lei, será por 03 (três) anos, quando o sepultado for pessoa de idade igual ou superior a 06 (seis) anos, a contar da data do sepultamento, e por 02 (dois) anos, quando a idade for inferior a 06 (seis) anos.
Parágrafo Único- No término do prazo mencionado no caput deste artigo, o titular responsável pelo jazigo deverá promover a retirada dos restos mortais para o jazigo de família, para um NICHO ou para outro cemitério mediante a quitação da dívida (se houver) do jazigo anterior.
Art. 15- No ato da cessão temporária ou primeiro sepultamento, o familiar que assinar o termo de Compromisso pelo jazigo indicará um segundo responsável, os quais responderão, individual ou conjuntamente pela autorização de sepultamento, exumação, retirada de restos mortais, benfeitorias ou transferência da responsabilidade para outro familiar.
§1º- Para a realização de exumação, ou retirada de restos mortais, os dois responsáveis deverão autorizar conjuntamente.
§2º- Não é permitida a cessão por prazo indeterminado dos jazigos temporários.
Art. 16 - O cadáver cuja família for comprovadamente carente, de baixa ou nenhuma renda, como também de indigente, o que será apurado pela Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do município, será sepultado em um dos cemitérios municipais, onde permanecerá pelo prazo legal, sem custo para a família;
Parágrafo Único- Findo o prazo legal de permanência, os familiares providenciarão a transferência dos restos mortais para um nicho ou para outro cemitério, ou o Município efetuará a exumação e transferência para o ossuário geral.
CAPÍTULO IV
JAZIGOS EM ABANDONO E EM RUÍNAS EXTINÇÃO DE CONCESSÃO
Art. 17 - Os cessionários de jazigos perpétuos são obrigados a fazer a limpeza, a conservação e a preservação do bom aspecto do túmulo.
Art. 18 - Os jazigos nos quais não forem feitos os serviços necessários à preservação serão considerados em abandono e ou ruína.
Art. 19- Sempre que o administrador do cemitério verificar que o jazigo está em abandono ou ruína, o cessionário será imediatamente notificado por via postal, com aviso de recebimento, para que no prazo de 30 (trinta) dias venha a executar a reparação necessária, expressamente indicada pelo Município na notificação.
I- vencido o prazo da notificação postal e decorridos 20 (vinte) dias de seu término, será publicado edital em jornal local.
II- se decorridos 30 (trinta) dias a contar da publicação não forem executadas as obras no jazigo, o Município considerará a concessão extinta, sendo os restos mortais, após 30 (trinta) dias, exumados e removidos para o ossuário geral, bem como retirados todos os materiais contidos, sem direito a reclamação da família, podendo o jazigo ser concedido a outrem.
Art. 20 - Ocorrendo o falecimento do titular ou responsável pela cessão temporária ou perpétua, sem que deixe herdeiros com direito a sucessão, a cessão será considerada extinta sob as seguintes condições:
I- sendo a cessão por tempo indeterminado (perpétua) e havendo um sepultado no jazigo, será tudo conservado no estado em que se achar; pelo período máximo de 05 (cinco) anos. Após esse período os Restos Mortais serão exumados e removidos para o ossuário geral, ficando o jazigo disponível para nova cessão.
II- se a cessão for temporária e existir um sepultado, o mesmo permanecerá pelo prazo previsto no artigo 14, sendo os restos mortais após este prazo, exumados e removidos para ossuário geral.
CAPÍTULO V
DAS EXUMAÇÕES
Art. 21 - OPrazo legal necessário para exumação é de 03(três) anos para pessoas com idade igual ou superior a 06(seis) anos e de 02(dois) anos para pessoas com idade inferior a 06(seis) anos, tanto nas concessões temporárias quanto nas perpétuas.
Art. 22 - O sepultado nos cemitérios municipais, cuja família tenha comprovado a carência financeira, será exumado após o prazo legal de permanência, ou seja, 03 (três) anos para pessoas com idade igual ou superior a 06(seis) anos e de 02(dois) anos para pessoas inferiores a 06(seis) anos.
Art. 23- As exumações, nos casos previstos no parágrafo segundo do artigo 20, serão feitas por iniciativa da administração do cemitério.
CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO E DO PESSOAL ADMINISTRATIVO
Art. 24 - Oexpediente relativo a administração e fiscalização dos cemitérios municipais fica subordinado a Secretaria Especial de Serviços Urbanos.
Art. 25- Compete ao administrador de cemitério municipal, além das disposições expressas nesta Lei:
I– manter aberto os escritórios da Administração dos cemitérios no horário compreendido das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, de segunda e sexta-feira e das 07:00 às 11:00horas e das 13:00 às 16:00 horas nos sábados, domingos e feriados;
II– manter a ordem e a regularidade no serviço, providenciando a limpeza e a conservação dos cemitérios;
III– promover a arrecadação das tarifas públicas de manutenção e serviços relativos aos cemitérios, emitindo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM’s), para pagamentos em agências ou postos de serviços bancários;
IV– cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e as instruções e ordens que lhes forem dadas por seus superiores;
V– comunicar a administração dos cemitérios e no Livro de Ocorrência as atividades que verificar, propondo a adoção de providências tendentes a melhorar as condições dos cemitérios.
Art. 26- É proibido, aos servidores públicos lotados nos cemitérios, executar qualquer tipo de serviço para particulares durante a jornada de trabalho, afora de suas atribuições, bem como receber qualquer tipo de compensação financeira ou material em face de seu desempenho funcional.
CAPÍTULO VII
POLÍTICA INTERNA
Art. 27 - Os cemitérios estarão abertos de segunda e sexta feira no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 17:00 horas, sábados, domingos e feriados no horário das 07:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 16:00 horas.
Parágrafo único – Extraordinariamente, o contido no caput deste artigo será alterado por determinação judicial ou médico-legal.
Art. 28- A guarda diurna nos cemitérios municipais com a finalidade de manter a ordem e disciplina, será realizada pela Guarda Municipal.
Art. 29- As pessoas que visitarem os cemitérios deverão portar-se com o máximo respeito.
Art. 30- É vedado, nos cemitérios, o ingresso de mercadores ambulantes e de crianças desacompanhadas dos pais ou responsáveis.
Art. 31- É expressamente proibido nos cemitérios:
I- escalar muros, cercas e grades das sepulturas;
II- subir nas árvores ou jazigos;
III- pisar nas sepulturas;
IV- rabiscar os monumentos ou pedras tumulares;
V- fazer benefícios sem autorização ou fora dos padrões estipulados pela Secretaria Especial de Serviços Urbanos da Prefeitura Municipal de Paudalho.
Art. 32- É proibida a remoção de cadáveres ou de ossos dos cemitérios, bem como a prática de qualquer ato que importe a violação dos jazigos, salvo nos casos de exumação autorizada nos termos da lei.
Art. 33- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito.
Paudalho, 23 de dezembro de 2014.
JOSÉ PEREIRA DE ARAÚJO
Prefeito