GABINETE DO PREFEITO · 10 de junho de 2024
LEI N° 1.120 DE 06 DE JUNHO DE 2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.120 DE 06 DE JUNHO DE 2024
LEI N° 1.120 DE 06 DE JUNHO DE 2024
Ementa: “Dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do magistério Público Municipal da Educação Básica considerando a compatibilidade com o Piso salarial Nacional e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
CONSIDERANDO, a Lei Municipal nº 1.092 de 19 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO, a Portaria de nº 61 de 31 de janeiro de 2024 do Ministério da Educação.
Art. 1º A seguinte Lei dispõe sobre o reajuste do piso salarial profissional do quadro efetivo do Magistério Público Municipal no percentual de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento).
§ 1º Nenhum servidor integrante da classe docente do quadro do magistério da educação básica, no âmbito da rede municipal de ensino do Município de Paudalho, receberá remuneração inferior a R$ 4.580,57 (quatro mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos) para carga horária de 200 horas aula.
§ 2º Existindo cargas horárias diversas, será respeitada a proporcionalidade da hora/aula fixada para o piso nacional.
§ 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar o pagamento do valor do piso salarial do quadro de efetivos do magistério público municipal que percebam vencimento abaixo do estabelecido, a partir da publicação da presente lei.
§ 4º De acordo com os percentuais fixados no Anexo I, fica o Poder Executivo autorizado a atualizar a progressão vertical por tempo de serviço e horizontal por graduação, do quadro de efetivos do magistério público municipal a partir de junho de 2024.
Art. 2º O Anexo I será parte Integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paudalho, 06 de junho de 2024.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal
ANEXO I
CÁLCULO PROFESSORES 2024 (aumento 3,62%)
PROFESSOR 150 N2
Salário 2023
Aumento
3,62%
Salário
2024
Tempo De Serviço
CLASSE A
R$ 3.309,23
R$ 119,79
R$ 3.429,02
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.474,69
R$ 125,78
R$ 3.600,47
5 ANOS
CLASSE C
R$ 3.648,41
R$ 132,07
R$ 3.780,48
10 ANOS
CLASSE D
R$ 3.830,84
R$ 138,68
R$ 3.969,51
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.022,39
R$ 145,61
R$ 4.168,00
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.223,50
R$ 152,89
R$ 4.376,39
25 ANOS
PROFESOR 150 N3
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.805,60
R$ 137,76
R$ 3.943,36
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.995,89
R$ 144,65
R$ 4.140,54
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.195,67
R$ 151,88
R$ 4.347,55
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.405,47
R$ 159,48
R$ 4.564,95
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.625,74
R$ 167,45
R$ 4.793,20
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.857,03
R$ 175,82
R$ 5.032,85
25 ANOS
PROFESSOR 150 N4
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.376,45
R$ 158,43
R$ 4.534,87
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.595,26
R$ 166,35
R$ 4.761,61
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.825,04
R$ 174,67
R$ 4.999,71
10 ANOS
CLASSE D
R$ 5.066,28
R$ 183,40
R$ 5.249,68
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.319,60
R$ 192,57
R$ 5.512,16
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.585,58
R$ 202,20
R$ 5.787,78
25 ANOS
PROFESSOR 100 N1
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 1.918,39
R$ 69,45
R$ 1.987,83
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 2.014,30
R$ 72,92
R$ 2.087,22
5 ANOS
CLASSE C
R$ 2.115,03
R$ 76,56
R$ 2.191,60
10 ANOS
CLASSE D
R$ 2.220,77
R$ 80,39
R$ 2.301,16
15 ANOS
CLASSE E
R$ 2.331,82
R$ 84,41
R$ 2.416,23
20 ANOS
CLASSE F
R$ 2.448,40
R$ 88,63
R$ 2.537,04
25 ANOS
PROFESSOR 100 N2
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 2.206,13
R$ 79,86
R$ 2.285,99
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 2.316,45
R$ 83,86
R$ 2.400,31
5 ANOS
CLASSE C
R$ 2.432,27
R$ 88,05
R$ 2.520,32
10 ANOS
CLASSE D
R$ 2.553,89
R$ 92,45
R$ 2.646,35
15 ANOS
CLASSE E
R$ 2.681,59
R$ 97,07
R$ 2.778,66
20 ANOS
CLASSE F
R$ 2.815,67
R$ 101,93
R$ 2.917,60
25 ANOS
PROFESSOR 100 N3
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 2.537,06
R$ 91,84
R$ 2.628,90
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 2.663,92
R$ 96,43
R$ 2.760,36
5 ANOS
CLASSE C
R$ 2.797,12
R$ 101,26
R$ 2.898,38
10 ANOS
CLASSE D
R$ 2.936,98
R$ 106,32
R$ 3.043,30
15 ANOS
CLASSE E
R$ 3.084,15
R$ 111,65
R$ 3.195,79
20 ANOS
CLASSE F
R$ 3.238,01
R$ 117,22
R$ 3.355,23
25 ANOS
PROFESSOR 100 N4
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 2.917,63
R$ 105,62
R$ 3.023,25
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.063,52
R$ 110,90
R$ 3.174,42
5 ANOS
CLASSE C
R$ 3.216,68
R$ 116,44
R$ 3.333,12
10 ANOS
CLASSE D
R$ 3.377,53
R$ 122,27
R$ 3.499,80
15 ANOS
CLASSE E
R$ 3.546,40
R$ 128,38
R$ 3.674,78
20 ANOS
CLASSE F
R$ 3.723,72
R$ 134,80
R$ 3.858,52
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N1
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.836,77
R$ 138,89
R$ 3.975,67
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.028,63
R$ 145,84
R$ 4.174,47
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.230,05
R$ 153,13
R$ 4.383,18
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.441,55
R$ 160,78
R$ 4.602,34
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.663,63
R$ 168,82
R$ 4.832,45
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.896,81
R$ 177,26
R$ 5.074,07
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N2
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.412,30
R$ 159,73
R$ 4.572,03
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.632,91
R$ 167,71
R$ 4.800,62
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.864,56
R$ 176,10
R$ 5.040,66
10 ANOS
CLASSE D
R$ 5.107,78
R$ 184,90
R$ 5.292,68
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.363,17
R$ 194,15
R$ 5.557,32
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.631,33
R$ 203,85
R$ 5.835,19
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N3
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 5.074,13
R$ 183,68
R$ 5.257,81
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 5.327,85
R$ 192,87
R$ 5.520,72
5 ANOS
CLASSE C
R$ 5.594,23
R$ 202,51
R$ 5.796,74
10 ANOS
CLASSE D
R$ 5.873,96
R$ 212,64
R$ 6.086,59
15 ANOS
CLASSE E
R$ 6.167,65
R$ 223,27
R$ 6.390,92
20 ANOS
CLASSE F
R$ 6.476,04
R$ 234,43
R$ 6.710,47
25 ANOS
PROFESSOR II 200 N4
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 5.835,26
R$ 211,24
R$ 6.046,50
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 6.127,02
R$ 221,80
R$ 6.348,82
5 ANOS
CLASSE C
R$ 6.433,38
R$ 232,89
R$ 6.666,27
10 ANOS
CLASSE D
R$ 6.755,05
R$ 244,53
R$ 6.999,58
15 ANOS
CLASSE E
R$ 7.092,80
R$ 256,76
R$ 7.349,56
20 ANOS
CLASSE F
R$ 7.447,43
R$ 269,60
R$ 7.717,03
25 ANOS
PROFESSOR 188 NE
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.606,56
R$ 130,56
R$ 3.737,12
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.786,88
R$ 137,09
R$ 3.923,97
5 ANOS
CLASSE C
R$ 3.976,24
R$ 143,94
R$ 4.120,18
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.175,04
R$ 151,14
R$ 4.326,18
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.383,80
R$ 158,69
R$ 4.542,49
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.602,98
R$ 166,63
R$ 4.769,61
25 ANOS
PROFESSOR 188 N1
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 3.606,56
R$ 130,56
R$ 3.737,12
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 3.786,88
R$ 137,09
R$ 3.923,97
5 ANOS
CLASSE C
R$ 3.976,24
R$ 143,94
R$ 4.120,18
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.175,05
R$ 151,14
R$ 4.326,19
15 ANOS
CLASSE E
R$ 4.383,80
R$ 158,69
R$ 4.542,49
20 ANOS
CLASSE F
R$ 4.602,98
R$ 166,63
R$ 4.769,61
25 ANOS
PROFESSOR 188 N2
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.147,54
R$ 150,14
R$ 4.297,68
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 4.354,93
R$ 157,65
R$ 4.512,58
5 ANOS
CLASSE C
R$ 4.572,67
R$ 165,53
R$ 4.738,20
10 ANOS
CLASSE D
R$ 4.801,30
R$ 173,81
R$ 4.975,11
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.041,36
R$ 182,50
R$ 5.223,86
20 ANOS
CLASSE F
R$ 5.293,44
R$ 191,62
R$ 5.485,07
25 ANOS
PROFESSOR 188 N3
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 4.769,67
R$ 172,66
R$ 4.942,33
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 5.008,16
R$ 181,30
R$ 5.189,46
5 ANOS
CLASSE C
R$ 5.258,57
R$ 190,36
R$ 5.448,93
10 ANOS
CLASSE D
R$ 5.521,51
R$ 199,88
R$ 5.721,39
15 ANOS
CLASSE E
R$ 5.797,57
R$ 209,87
R$ 6.007,45
20 ANOS
CLASSE F
R$ 6.087,46
R$ 220,37
R$ 6.307,83
25 ANOS
PROFESSOR 188 N4
salário 2023
Aumento 3,62%
salário 2024
Tempo de Serviço
CLASSE A
R$ 5.485,13
R$ 198,56
R$ 5.683,69
1 a 4 ANOS
CLASSE B
R$ 5.759,39
R$ 208,49
R$ 5.967,88
5 ANOS
CLASSE C
R$ 6.047,35
R$ 218,91
R$ 6.266,27
10 ANOS
CLASSE D
R$ 6.349,74
R$ 229,86
R$ 6.579,60
15 ANOS
CLASSE E
R$ 6.667,20
R$ 241,35
R$ 6.908,56
20 ANOS
CLASSE F
R$ 7.000,58
R$ 253,42
R$ 7.254,00
25 ANOS