GABINETE DO PREFEITO · 26 de novembro de 2019
LEI 929/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 929/2019
__________
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº929/2019
Institui a Bolsa de Incentivo aos Medalhistas de Olimpíadas Municipais - BIMOM, no âmbito do Município do Paudalho/PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Paudalho, a Bolsa de Incentivo aos Medalhistas de Olimpíadas Municipais – BIMOM, para os estudantes da rede pública municipal de ensino, mediante sua participação em Olimpíadas Acadêmicas Municipais em que o aluno tenha sido finalista, de acordo com as condições fixadas em decreto do Poder Executivo, com os seguintes objetivos:
I – incentivar alunos finalistas de olimpíadas municipais a desenvolverem estratégias facilitadoras para a aprendizagem nas disciplinas específicas;
II – estimular nos estudantes o desenvolvimento do comportamento curioso e senso crítico para o estudo;
III – intensificar os estudos.
Art. 2° O município concederá quotas de BIMOM, cujo valor de cada quota individual mensal a ser paga e o montante total máximo dos recursos destinados ao pagamento do BIMOM será definido mediante decreto.
Parágrafo único. Será concedido ao medalhista 6 (seis) quotas mensais por edição de Olimpíada.
Art. 3º A BIMOM será concedida apenas aos alunos do ensino fundamental dos 6º, 7º, 8º e 9º anos matriculados na rede municipal.
Art. 4º São requisitos e condições para o estudante ser bolsista da BIMOM:
I - estar regularmente matriculado na rede municipal de ensino no 6º, 7º, 8º ou 9º ano.
II - possuir frequência igual ou superior a 80% (oitenta por cento);
III - ter sido medalhista em 1º, 2º ou 3º lugar numa Olimpíada Municipal das áreas de ensino.
Art. 5º São obrigações do bolsista da BIMOM:
I – participar ativamente das atividades programadas pela equipe de pedagógica.
II – apresentar uma assiduidade acima de 90% nas aulas e atividades de reforço, previamente programada;
Art.6º Os recursos necessários para a execução deste programa serão alocados do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos profissionais da Educação - FUNDEB.
Art. 7º O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 13 de novembro de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito