GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI 811/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 811/2017
LEI Nº 811, EM 19 DE DEZEMBRO DE 2017
Ementa: Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, turismo, atividade cívica e demais de interesse público.
O Prefeito de Paudalho, Estado de Pernambuco, com supedâneo na Constituição Federal; no Código Tributário Nacional e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, após a aprovação da Câmara Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais nas áreas de educação, cultura, esporte, lazer, turismo, atividade cívica e demais áreas de interesse público até o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ano, a cada entidade beneficiária e a instituições privadas sem fins lucrativos, não pertencentes ou não vinculadas ao Município, nos termos desta Lei, e sua concessão dependerá:
I – de que as entidades sejam de atendimento ao público;
II – da prestação de contas de recursos recebidos no exercício anterior (se houve), que deverá ser encaminhada, pela entidade beneficiária, até o último dia útil do mês de janeiro do exercício subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único, do art. 70 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/98 e das disposições da Resolução T.C. Nº 05/93 de 17.03.93, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco;
III - da comprovação, por parte da instituição, do seu regular funcionamento, mediante atestado firmado por autoridade competente;
IV - da apresentação dos respectivos documentos de constituição da entidade, até 15 de setembro de 2017;
V - da comprovação que a instituição está em situação regular perante o Regime Geral de Previdência Social, da Receita Federal e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código Tributário do Município;
VI - de não se encontrar em situação de inadimplência no que se refere à Prestação de Contas de subvenções recebidas de órgãos públicos de qualquer esfera de governo.
§1º Integrará o convênio, que formalizará a subvenção, plano de aplicação, conforme disposições do art. 116 e § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 e atualizações posteriores.
§2˚ Sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares, o plano de trabalho de que trata o § 1˚ conterá objetivos, justificativas, metas a serem atingidas com a utilização dos recursos e cronograma de desembolso.
§3º Não constará da proposta orçamentária para o exercício de 2018, dotação para as entidades que não atenderem ao disposto nos incisos I, III, IV e V do presente artigo.
§4º Também serão permitidos repasses as instituições privadas, sem fins lucrativos, de natureza artística, cultural, esportiva e educacional, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constituição Federal, atendidas as exigências desta seção, no que couber.
§5˚ O Município poderá alocar recursos próprios para implemento de ações e eventos promovidos pelas unidades escolares. Os repasses ficarão condicionados à abertura de conta bancária específica.
§6º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização com a finalidade de se verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§7˚ As prestações de contas, sem prejuízo de outras exigências legais e regulamentares, demonstrarão as origens e aplicações dos recursos, cumprimento dos objetivos e da execução das metas físicas constantes do plano de trabalho e do instrumento de convênio.
Art. 2°. As entidades beneficiárias, mencionadas no art. 1° desta lei deverão prestar contas dos recursos recebidos em até 30(trinta) dias após a conclusão do projeto definido no plano de trabalho, nos moldes das instruções emanadas pelo Tribunal de Contas de Pernambuco.
Parágrafo único. No processo de apreciação das contas apresentadas pela entidade beneficiária, caso o Poder Executivo Municipal ou o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco opine pela não aprovação, a entidade beneficiária ficará obrigada a desenvolver integralmente os recursos recebidos, bem como, ficará impedida de receber novas subvenções pelo prazo de 03(três) anos subsequentes ao fato.
Art. 3°. Para suportar a despesa mencionada no Art. 1° e para o caso de inexistência de dotação específica no orçamento municipal, o Poder Executivo fica autorizado a publicar Decreto Executivo abrindo dotação orçamentária suficiente para execução desta lei, mediante critérios estabelecidos nos art. 40 a 46 da Lei Federal n° 4.320/64.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho