GABINETE DO PREFEITO · 10 de julho de 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.079/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.079/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
LEI MUNICIPAL N° 1.079/2023 DE 06 DE JULHO DE 2023
EMENTA: “Altera o art. 1º e 2º da Lei Municipal nº 1.011/2021 e revoga o parágrafo único do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.011/2021, acrescentado pela Lei Municipal nº 1.034/2022, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com a garantia da União e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO-PE, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal nº 1.011, de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com a garantia da União, até o valor de R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), destinados à para a execução de obras de infraestrutura, saneamento e obras relacionadas ao fomento das atividades de cultura, turismo e lazer, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.” (NR)
Art. 2º. O art. 2º da Lei Municipal nº 1.011, de 02 de dezembro de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.034, de 27 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União, à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do art. 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.” (NR)
Art. 3º. Fica revogado o parágrafo único, do art. 1º, da Lei Municipal nº 1.011, de 02 de dezembro de 2021, com redação dada pela Lei Municipal nº 1.034, de 27 de abril de 2022.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições constantes na Lei Municipal nº 1.034, de 27 de abril de 2022.
Paudalho/PE, 06 de julho de 2023.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional