GABINETE DO PREFEITO · 27 de novembro de 2023
LEI N° 1.099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 1.099 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2023, submete à apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 125.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADES SUPERVISIONADAS
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
03
02
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
08
ASSISTENCIA SOCIAL
08
244
ASSISTENCIA COMUNITARIA
08
244
0807
PROGRAMAS COMPLEMENTARES DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
244
0807
452
0000
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA MUNICIPAL DE CONCESSÃO DE CESTAS BÁSICAS DE ALIMENTOS
3.3.90.32.00
MATERIAIS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
Fonte: Recurso Próprio
125.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário
Paudalho, 22 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Municipal