GABINETE DO PREFEITO · 1 de julho de 2021
LEI N° 986/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 986/2021
LEI N° 986/2021
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e conforme as disposições dos artigos 40, 41, inciso II, 42 e 43, § 1º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2021, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2021, aprovado pela Lei nº 972, de 20 de dezembro de 2020, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADE SUPERVISIONADA
03
03
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
03
03
01
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12
Educação
12
122
Administração Geral
12
122
1202
Desenvolvimento da Educação de Qualidade
12
122
1202
2989
0000
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA REDE DE VIVÊNCIAS FORMATIVAS NA PREFEITURA DE PAUDALHO
3.3.90.39.00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
Fonte: Recursos Ordinários
300.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 30 de junho de 2021
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito