GABINETE DO PREFEITO · 19 de outubro de 2026
PORTARIA Nº 148 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 148 DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
EMENTA: Homologa a Cessão de servidor público da Prefeitura Municipal de Paudalho/PE para a Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 79, XIV da Lei Orgânica Municipal e,
CONSIDERANDO o Ofício SADn.º206/2026-GSAD, oriundo da Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco, referente à solicitação de renovação de cessãode servidora do Município de Paudalho/PE;
CONSIDERANDO o Decreto n.º 56476, de 19 de abril de 2024, do Estado de Pernambuco;
CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 507/2001;
CONSIDERANDO o Ofício n.º100/2026– GAB/PREFEITA DE PAUDALHO/PE, informando o deferimento da cessão;
CONSIDERANDO o Termo de Cessão n.º12/2026, celebrado entre o Município de Paudalho/PE e o Governo do Estado de Pernambuco;
RESOLVE:
Art. 1°-Homologar a cessão da servidora pública municipal, abaixo especificada, pertencente ao quadro da Administração Direta do Município de Paudalho/PE, para ficar à disposição daSecretaria de Administração do Estado de Pernambuco -SAD-PE, no período de01/01/2026a 31/12/2026:
MATRÍCULA
SERVIDORA
43557
CLÁUDIA JERÔNIMO DE SOUZA
Art. 2°-A remuneração da servidora cedida será por conta do órgão cedente;
Art. 3º -O Município poderá, por interesse público, requerer a servidora cedida de volta aos seus quadros funcionais, de acordo com a necessidade;
Art.4º-Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a1º de janeiro de 2026.
Publique-se e Registre-se.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE,13 de outubro de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Constitucional