GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI 773/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 773/2017
LEI MUNICIPAL Nº 773, 21 de março de 2017.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal doar peixe às famílias carentes durante o período da “Semana Santa” e da outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sancionei e promulguei e seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar peixes para as famílias de baixa renda durante o período da “Semana Santa”.
Art. 2º Competirá à Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social a seleção dos beneficiários, o controle, fiscalização e distribuição dos peixes que obedecerá aos critérios definidos nesta Lei e, ou, em Decreto.
Art. 3º Ficam estabelecidos os seguintes critérios para o enquadramento das famílias aos benefícios desta Lei:
I – Aquelas previamente cadastradas junto à Secretária Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social;
II – Ser residente no Município de Paudalho;
III – Ter renda familiar per capita de até ¼ (um quarto) do salário mínimo vigente.
Art. 4º Para garantir o fiel do cumprimento da presente Lei, no exercício de 2017, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, sendo o detalhamento obrigatoriamente detalhado em decreto do Município.
§1º - Para acorrer às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial autorizado por este artigo, serão utilizadas as seguintes fontes:
I.Orçamentárias: as previstas no art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/64, especificadas o seu detalhadamente no Decreto de abertura do Crédito.
§2º - A abertura do crédito será acompanhada da estimativa do impacto orçamentário financeiro e identificação do cumprimento das exigências previstas no art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogadas as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 21 de março de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito