GABINETE DO PREFEITO · 6 de novembro de 2025
LEI N° 1.200 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.200 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a elaboração do Plano Plurianual para o período 2026/2029 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1˚ Esta Lei institui o Plano Plurianual – PPA do Município para o quadriênio 2026/2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, inciso I e § 1˚ da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, os programas de governo classificados por função e subfunção, contendo seus respectivos objetivos, projetos, atividades, metas e estimativa de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes, de duração continuada, na forma dos Anexos que integram esta Lei.
Parágrafo único – Para os efeitos desta Lei são consideradas as definições estabelecidas pela Portaria MOG n˚ 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão.
Art. 2˚ O Plano Plurianual é instrumento de planejamento governamental que estabelece, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, além daquelas relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar implementação e a gestão das políticas públicas.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I - Eixo: são esferas do PPA divididas de acordo com temas reunidos por especialidades afins, assim organizados para caracterizar as áreas de atuação da gestão pública;
II- Objetivo: os resultados que se pretendem alcançar com a implementação dos Programas;
III - Diretriz: o conjunto de critérios de ação e decisão que devem disciplinar e orientar os diversos aspectos envolvidos nos processos de planejamento e gestão, voltada a:
a) Simplificação do Plano;
b) Ação Fiscal Responsável;
c) Avaliação do Planejamento;
d) Resultados Inteligentes.
IV – Estratégia: a combinação de um conjunto de recursos e meios, de forma a alcançar o objetivo proposto;
V - Programa: conjunto articulado de ações visando à concretização de um objetivo comum, sendo mensurado por indicadores e desdobrando-se em:
a) Programa Finalístico: resultado em bens e/ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
b) Programa de Gestão de Políticas Públicas: abrange ações de gestão governo relacionadas à formulação, coordenação, supervisão, avaliação e divulgação de políticas públicas, e;
c) Programa de Apoio Administrativo: engloba ações de natureza tipicamente administrativa.
VI - Indicador: instrumento de avaliação dos resultados do programa;
VII – Ação: operações das quais resultam bens e serviços que concorrem para atender aos objetivos de um programa, classificando-se em:
a) Projeto: conjunto de operações limitado no tempo, e do qual resulta um produto;
b) Atividade: conjunto de operações que se realizam de modo contínuo permanente, da qual resulta um produto;
c) Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
d) Parcerias: ações executadas com instituições privadas e outros entes da Federação, para alcance de objetivos comuns.
Art. 3˚ Os programas estão estruturados em cada página que compõe os anexos, onde constam os órgãos responsáveis pela execução, os projetos ou atividades, os objetivos, as metas, o público-alvo, a classificação funcional constante do anexo único da Portaria MOG n˚ 42/99, indicação da fonte de recursos, indicador e estimativa de custo.
Art. 4˚ Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades, no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Estadual, são aqueles integrantes dos Anexos II, III e IV da presente Lei.
§ 1º - A inclusão de novos programas, bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos, nos programas existentes, será permitida desde que as despesas deles decorrentes para o exercício e para os dois subsequentes tenham sido previamente definidas em Leis específicas, em consonância com o disposto no art.16 e no art.17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
§ 2º - Na inclusão de novas ações deverá ser observado o adequado atendimento a ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público conforme disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5˚ Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do Município, realizada por Créditos Adicionais, que impliquem em alteração nas ações e metas do Programa respectivo, deverão ser indicadas no Decreto de abertura do crédito, as modificações necessárias à compatibilização da execução física no PPA com a execução orçamentária.
Parágrafo único – Fica o Poder Executivo autorizado a mudar indicadores de programas e alterar ações e metas, por meio de Decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo à normas supervenientes, sempre que tais modificações não impliquem em mudança no orçamento do Município.
Art. 6˚ - As alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos), nesta Lei, decorrem dos ajustes necessários face aos novos cenários e a situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo Único - Para fins desta Lei considera-se alteração da programação:
I. inclusão de novos programas, ações e produtos;
II. alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;
III. adequação do título ou do objetivo do programa;
IV. adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;
V. adequação do título, da unidade de medida, da regionalização e das metas físicas dos produtos;
VI. alterações em outros atributos dos componentes da programação.
Art. 7˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes mudanças na programação constante nos Anexos III, IV e V desta Lei, desde que elas contribuam para a realização do objetivo do programa:
I. modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;
II. alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização;
III. alterar ou incluir ações não orçamentárias.
Art. 8˚ - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento da execução da programação constante desta Lei para atender à convergência das Normas Internacionais de Contabilidade, de acordo com a Portaria do Ministério da Fazenda nº.: 184/2008.
Art. 9˚ - A governança do PPA 2026-2029 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:
I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;
II - critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades regionais;
III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2026-2029; e
IV - processos de participação social no PPA 2026-2029.
Art. 10- O monitoramento do PPA 2026-2029 abrangerá seus programas e os respectivos atributos legais e gerenciais, conforme regulamento a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º O Poder Executivo Municipal publicará, em sítio eletrônico do Portal da Transparência, dados estruturados e informações sobre a implementação e o acompanhamento do PPA 2026-2029.
§ 2º As prioridades previstas estarão sob sistemática de monitoramento intensivo, a ser regulamentada em ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 11 – A execução desta Lei Orçamentária observará as diretrizes da Agenda Transversal instituída no Plano Plurianual 2026–2029, voltada à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Art. 12 – Fica assegurada a destinação de recursos orçamentários necessários ao fortalecimento das políticas públicas para a infância e adolescência, especialmente nas áreas de:
I – Saúde materno-infantil, nutrição e vacinação;
II – Educação básica de qualidade, com equidade;
III – Assistência social e proteção integral a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
IV – Participação cidadã de adolescentes, em consonância com o Selo UNICEF.
Art. 13 – O Poder Executivo garantirá a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e das demais instâncias de controle social na definição, acompanhamento e avaliação das ações orçamentárias voltadas à política da infância e adolescência.
Art. 14 – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação do Plano Plurianual 2026–2029, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que tratam os artigos anteriores, assegurando sua integração com esta Lei.
Art. 15 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 04 de novembro de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal