GABINETE DO PREFEITO · 2 de maio de 2019
LEI 893-2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 893-2019
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GABINETE DO PREFEITO
LEI nº893/2019
Ementa: Altera A Estrutura Administrativa Do Poder Executivo Municipal, Fixada Pela Lei Municipal Nº 809/2017, 827/2018, A LEI 859/2018, E Dá Outras Providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica o disposto das Leis 809/2017, 827/2018 e 859/2018.
Art. 2°. Fica criada a Superintendência de Cadastro Territorial na estrutura da Secretaria de Administração e Finanças.
Art. 3°. São competências da Superintendência de Cadastro Territorial:
I –levantamentos topográficos, batimétricos, geodésicos e aerofotogramétricos;
II – sensoriamento remoto, loteamento, desmembramento e remembramento;
III – agrimensura legal e elaboração de cartas geográficas e locações de obras de engenharia.
IV – avaliação técnica de valores imobiliários, gestão de sistemas de informação geográfica, cadastro territorial multifinalitário;
V – produção, manutenção, analise, disseminação e divulgação de informação mapeada com subsidio para o planejamento de gestão de politicas públicas;
VI – aquisição e implantação de recursos de geoprocessamentos na administração municipal, e;
VII – outras atividades correlatas.
Art. 4°. Fica Criada a Diretoria Geral da Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24H - na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde com as seguintes atribuições:
I - desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura;
II - administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário;
III - realizar ações de desenvolvimento de interlocução da UPA com os outros serviços da rede, fazendo interface entre os outros níveis, servindo como elo entre a atenção terciária e a atenção primária do Município, bem como com serviços que compõem a Rede de Saúde fora do Município, se necessário;
IV - atuar em conjunto na gestão de pessoas, gestão de conflitos, gestão do fluxo de indivíduos atendidos, planejamento e avaliação do serviço e a gestão integrada à rede de saúde;
V - participar do gerenciamento de recursos humanos, recursos materiais e insumos necessários para o efetivo funcionamento do serviço, além do papel burocrático desenvolvido nas práticas cotidianas dos serviços de saúde, como por exemplo: solicitar a aquisição de materiais, receber e conferir os materiais adquiridos;
VI - orientar quanto às atividades de registros de informações, Coletar compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;
VII - participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais;
VIII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Art. 5°. Fica Criada a Diretoria Geral do Centro de Parto Normal – CPN - na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde com as seguintes atribuições:
I - desenvolver atividades relacionadas com o planejamento, organização, orientação, coordenação, decisão, execução e implementação das diretrizes da área administrativa e de infraestrutura;
II - administrar as atividades relacionadas ao controle, conservação, movimentação e manutenção preventiva de instalações físicas, equipamentos, máquinas e mobiliário;
III - realizar ações de desenvolvimento de interlocução do CPN com os outros serviços da rede, fazendo interface entre os outros níveis, servindo como elo entre a atenção terciária e a atenção primária do Município, bem como com serviços que compõem a Rede de Saúde fora do Município, se necessário;
IV - Atuar em conjunto na gestão de pessoas, gestão de conflitos, gestão do fluxo de indivíduos atendidos, planejamento e avaliação do serviço e a gestão integrada à rede de saúde;
V - participar do gerenciamento de recursos humanos, recursos materiais e insumos necessários para o efetivo funcionamento do serviço, além do papel burocrático desenvolvido nas práticas cotidianas dos serviços de saúde, como por exemplo: solicitar a aquisição de materiais, receber e conferir os materiais adquiridos;
VI - orientar quanto às atividades de registros de informações, Coletar compilar e atualizar dados, indicadores e estatísticas dos serviços realizados;
VII - participar de reuniões para planejamento das atividades operacionais;
VIII - executar outras atribuições correlatas, conforme determinação superior.
Art. 6°. O artigo 1° da Lei 859/2018 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1° Esta Lei altera a estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, modifica dispostos da Lei Municipal n° 827/2018. Cria e extingue cargos de natureza efetiva, e dá outras providencias”. (NR)
Art. 7° - Os requisitos e atribuições, pertinentes aos cargos vinculados a Guarda Civil Municipal de Paudalho serão definidos em Lei especifica.
Art. 8° - Ficam extintos a partir desta Lei os cargos de Superintendência de Segurança Cidadã e Gerencia da Guarda Municipal, criados pela Lei 809/2017, em seu artigo 20, V, IX.
Art. 9°. Ao servidor público municipal, poderá ser concedida gratificação de produtividade de até cento e cinquenta por cento (150%) do salário base do cargo, mediante solicitação, devidamente justificada, do Secretário da pasta, encaminhada à Secretaria de Administração e Finanças para análise legal e financeira e, finalmente homologada pelo Chefe do Poder Executivo através de portaria, observado, para concessão, no mínimo, um dos seguintes critérios:
I - atingimento de metas;
II - execução de serviço extraordinário;
III - capacidade de iniciativa;
IV - eficácia; e
V - eficiência.
Parágrafo Único. Os servidores efetivos da Administração Municipal ou posto a disposição do Município, quando nomeados para cargos em comissão ou não poderá receber gratificação de produtividade de até cento e cinquenta por cento (150%) ou optar pelo vencimento do cargo de origem acrescido de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento do cargo em comissão, para tanto, fica o mesmo obrigado a assinar o termo de opção, indicando sua escolha.
Art. 10. Os servidores públicos da administração direta e indireta municipal que recebem o salario mínimo vigente terão seus vencimentos reajustados automaticamente, seguindo o mesmo percentual de reajuste, definido pelo Governo Federal e publicado através de Ato no D.O.A. – Diário Oficial da União.
Art. 11. O Cargo de Gestor e de Gestor Adjunto de Unidade de Ensino da rede municipal de educação será provido em comissão de livre nomeação e exoneração do chefe do poder executivo.
§ 1º– Os Cargos de Gestor e de Gestor Adjunto de Unidade de Ensino quando exercido por professores não pertencentes ao quadro permanente de pessoal terá o valor de sua hora aula fixado no nível e classe inicial para o exercício do magistério municipal acrescido da representação do valor do cargo em comissão, conforme o anexo I desta Lei.
§ 2° - Os Cargos de Gestor e de Gestor Adjunto de Unidade de Ensino quando exercido por professores efetivos municipais terá o valor de seus vencimentos acrescido da representação do valor do cargo em comissão, conforme o anexo I desta Lei.
§ 3º - Os Cargos de Gestor e de Gestor Adjunto de Unidade de Ensino terão as seguintes atribuições:
I – participar do processo de avaliação e do desenvolvimento das ações planejadas em articulação com a comunidade escolar;
II – manter-se atualizado acerca da legislação educacional vigente e com as normas do presente regimento;
III – elaborar e acompanhar a execução da Proposta Pedagógica da Instituição com a equipe técnica – pedagógica;
IV – supervisionar e avaliar o trabalho exercido pela equipe técnico-pedagógica da escola;
V – elaborar e executar projetos administrativos e pedagógicos da Instituição com a equipe técnico-pedagógica;
VI – coordenar todo o processo de matrícula e de formação de turmas, com respectivos horários;
VII – estabelecer os horários de trabalho da equipe técnica-pedagógica e demais funcionários;
VIII – promover articulação entre a escola e a família, visando uma maior participação dos segmentos, objetivando uma gestão democrática;
IX -organizar e presidir reuniões de pais e mestres, administrativo-pedagógicos e demais servidores;
X – divulgar as informações de interesse da escola;
XI – organizar atividades administrativas – pedagógicas na escola;
XII -representar a Unidade Escolar em reuniões e eventos educacionais;
XIII -zelar pela segurança, aproveitamento e recuperação dos bens da escola;
XIV – procurar alternativa e soluções mais viáveis para situações problemáticas, no prazo mínimo viável;
XV – elaborar e despachar documentos e relatórios referentes à vida financeira e educacional da instituição;
XVI – assinar declarações, certificados e outros documentos expedidos pela instituição;
XVII – zelar pela atualização e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais funcionários;
XVIII – informar a SecretariaMunicipal de Educação acerca da necessidade de preenchimento de vagas de professores e de servidores na instituição;
XIX – avaliar a funcionalidade do planejamento anual, periodicamente, e ao final do ano letivo com os responsáveis por sua elaboração e aplicação.
Art. 12. O Cargo de Coordenador Pedagógico de Unidade de Ensino será provido em comissão de livre nomeação e exoneração do chefe do poder executivo.
§ 1º– O Cargo de Coordenador Pedagógico de Unidade de ensino quando exercido por professores não pertencentes ao quadro permanente de pessoal
terá o valor de sua hora aula fixado no nível e classe inicial para o exercício do magistério municipal e acrescido da representação do valor do cargo em comissão, conforme o anexo I desta Lei.
§ 2° - O Cargo de Coordenador Pedagógico de Unidade de ensino quando exercido por professores efetivos municipais receberá o valor de seus vencimentos acrescido da representação do valor do cargo em comissão, conforme o anexo I desta Lei.
§ 3º - O Cargo de Coordenador Pedagógico de Unidade de Ensino terá as seguintes atribuições:
I – oferecer assistência técnica pedagógica ao professorado, objetivando maior eficácia no que diz respeito ao Cuidar e Educar das crianças;
II – subsidiar a direção com informações e dados relativos aos trabalhos pedagógicos e aos avanços relativos ao desenvolvimento das crianças;
III – propor a direção à implantação de projetos de enriquecimento curricular a serem desenvolvidos pela instituição e coordená-los, se aprovados;
IV – desenvolver com os professores um processo de formação sistemática, a partir das necessidades encontradas pelas crianças;
V – elaborar juntamente com os diversos segmentos da instituição a Proposta Pedagógica, processando os ajustes necessários;
VI – promover a discussão e a reflexão sobre a prática pedagógica desenvolvida na instituição;
VII – manter-se atualizadoa cerca da Legislação Educacional vigente;
VIII – articular as áreas de Conhecimento de Mundo e Formação Pessoale Social, numa perspectiva interdisciplinar;
IX – aprimorar o seu desempenho profissional numa perspectiva de formação permanente e ampliação do conhecimento;
X – identificar competências, dentro da instituição e junto a outras instâncias, para a realização de formação, que venham contribuir para auxiliá-lo na realização do seu trabalho educativo;
XI – articular ações com a Biblioteca Municipal, objetivando a melhoria da prática pedagógica;
XII – realizar como um dos objetivos primordiais da instituição, reuniões com os pais, objetivando a reflexão conjunta sobre o processo de desenvolvimento educacional das crianças, visando o aprimoramento pedagógico da mesma.
Art. 13. O Cargo de Secretário de Unidade de Ensino será provido em comissão de livre nomeação e exoneração do chefe do poder executivo.
§1º– O valor do cargo mencionado no Art. anterior será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), acrescido da representação do cargo, conforme o anexo I desta Lei, em se tratando de servidor não pertencente ao quadro efetivo.
§ 2° - Quando o Cargo de Secretário de Unidade de Ensino for exercido por servidor pertencente ao quadro permanente de pessoal desta municipalidade será mantido o vencimento do vinculo efetivo, acrescido da representação do cargo conforme o anexo I desta Lei.
§ 3° - O Cargo de Secretário de Unidade de Ensino terá as seguintes atribuições:
I – organizar o arquivo da instituição de modo a assegurar a preservação dos documentos e facilitar as informações;
II – cumprir e fazer cumprir a Legislação Educacional;
III – redigir e expedir toda correspondência oficial submetendo-a a assinatura;
IV -conhecer, organizar e manter atualizado o arquivo de documentos referentes à Legislação Educacional vigente, tais como: leis, portarias, resoluções, instruções normativas e circulares;
V – elaborar os relatórios e processos oficiais sempre que forem solicitados;
VI – responder pela regularidade e autenticidade dos registros referentes às crianças;
VII – vetar as pessoas estranhas ao serviço, o acesso e manuseio de pastas, livros, diários de classe e registros de qualquer natureza, bem como a saída dos mesmos da escola, salvo em requerimento oficial do órgão competente;
VIII – assinar juntamente com a Gerente de Gestão os documentos relativos à vida escolar dos alunos;
IX – executar outras atividades designadas pelo gestor, no âmbito de suas atribuições;
X – organizar e assinar juntamente com a Gerente de Gestão o livro de ponto dos professores e funcionários, anotando suas faltas dando os devidos encaminhamentos;
XI – levar ao conhecimento do gestor as situações relativas aos funcionários;
XII – manter atualizado o levantamento de todo o material permanente da instituição;
XIII – supervisionar os serviços da secretaria, distribuindo os trabalhos entre os seus auxiliares;
XIV – cumprir e fazer cumprir as determinações administrativas do Gestor Escolar, fornecendo – lhe informações por ele solicitadas;
Art. 14. Fica alterado o valor da função do Médico do PSF apresentado na tabela IV da Lei 827/2018 de 4.000,00 (quatro mil reais) para 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) conforme, tabela IV em anexo.
Art. 15. OS ANEXOS: I II e III e AS TABELAS: I II, e III. São partes integrantes e inseparáveis, para todos os fins desta Lei.
Art. 16. Essa Lei revoga a Lei n° 764/2016.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAUDALHO – PE, 28 DE MARÇO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito - Municipal