GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2025
LEI N° 1.158 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.158 DE 22 DE ABRIL DE 2025
LEI N° 1.158 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Ementa: “Fixa o subsídio dos Vereadores do Município do Paudalho-PE, para o período de 2029/2032 e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paudalho:
Art. 1º Fixa o subsídio dos Vereadores do Município do Paudalho-PE, para o período de 2029/ 2032, conforme quadro:
§ 1° Fixa em R$ 13.909,85 (treze mil, novecentos e nove reais e oitenta e cinco centavos) o subsídio do Vereador.
Art.2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Poder Legislativo Municipal.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho, 22 de abril de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal