GABINETE DO PREFEITO · 14 de maio de 2019
LEI 901/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 901/2019
DISPÕE SOBRE O REPASSE FINANCEIRO AOS BLOCOS CARNAVALESCOS, MARACATUS, BOIS DE CARNAVAL, CABOCLINHOS, ESCOLAS DE SAMBA E QUADRILHAS JUNINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a prestar apoio financeiro, aos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos escolas de samba, quadrilhas juninas em eventos culturais a realizar-se no âmbito do Município de Paudalho, em outros Municípios, Estados, desde que seja eventos oficiais promovidos por órgãos públicos e ou entidades privadas organizadores de eventos culturais.
§ 1°. O auxílio financeiro de que trata a presente Lei, será feito através de Repasse a Pessoa Física, conforme disponibilidade financeira e orçamentaria.
§ 2°. O Auxilio Financeiro a Pessoa Física de que trata a presente Lei serão repassados aos representantes, previamente cadastrados, dos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas em conformidade com as disposições estabelecidas pelo Decreto Municipal a ser expedido previamente aos eventos culturais.
Art. 2°. Os recursos fornecidos pelo município serão destinados exclusivamente para custear despesas com vestimentas, adereços, orquestra de frevo, deslocamentos ealimentação, necessários para viabilizar a sua participação nos eventos culturais nos períodos momesco e junino no Município de Paudalho, outros Municípios e Estados.
Paragrafo Único – O apoio financeiro do Município de que trata esta Lei não constituirá, em nenhuma hipótese, vinculo empregatício com seus beneficiários.
Art. 3°. O Município repassará o auxilio financeiro, proporcionalmente aos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas de acordo com o Plano de Despesas a ser apresentado.
Paragrafo Único – A proporcionalidade do auxilio financeiro será determinada em respeito ao Decreto Municipal, mencionado no Art. 1°, § 2°.
Art. 4°. Os representantes dos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas deverão prestar contas dos recursos recebidos em até 30 (trinta) dias a contar do término do período momesco e junino conforme calendário cultural do Município de Paudalho.
Paragrafo Único – Nas apresentações realizadas fora do Município de Paudalho, em outros Municípios e Estados, a prestação de contas deverá ser efetuada no prazo de 30 (trinta) dias após o término da participação no evento cultural ao qual Paudalho foi representado.
Art. 5°. As prestações de contas dos auxílios transferidos pelo município para os representantes dos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas serão julgadas pela CGM – (Controladoria Geral do Município) e, depois de aprovadas, expedidas as competentes quitações de regularidade.
Art. 6°. Os responsáveis pelo recebimento dos auxílios financeiros dos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas deverão instruir suas prestações de contas, apresentando, no mínimo, os seguintes documentos:
I – correspondência de solicitação da prestação de contas à Prefeitura;
II – notas fiscais ou documentos comprobatórios equivalentes, contendo declaração do recebimento do material ou prestação de serviços, bem como anotações de que a respectiva despesa foi paga;
III - recibo quando se tratar de credor, pessoa física ou jurídica, não sujeita à emissão de notas fiscais, com firma devidamente reconhecida em cartório.
Paragrafo Único – Na hipótese do inciso III deste artigo, se o credor não for alfabetizado, será permitida a quitação do recibo com assinatura a rogo por duas testemunhas, devidamente identificadas.
Art. 7°. No processo de apreciação das contas apresentadas pelos representantes dos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas em que a CGM (Controladoria Geral do Município) opine pela não aprovação, o representante ficará obrigado a devolver integralmente os recursos recebidos, bem como, ficará impedido de receber novos repasses financeiros.
§ 1°. Os blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas que tiverem a prestação de contas de seu representante reprovada ficará também impedida de receber repasse financeiro, até que se regularize na prestação de contas mencionada no Art. 5°.
§ 2°. Na prestação de contas será efetuada análise e as providências devidas. Em caso de descumprimento desta Lei, serão responsabilizados civil, penal e administrativamente, os representantes dos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas com aplicação das sanções legais cabíveis.
Art. 8°. Para credenciamento do auxílio financeiro dos blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas, deve ser respeitado o disposto no Decreto Municipal a ser expedido previamente aos eventos culturais.
§ 1°. Os blocos carnavalescos, maracatus, bois de carnaval, caboclinhos, escolas de samba, quadrilhas juninas para se enquadrar no disposto desta Lei, deve comprovar sua participação no calendário cultural do ano anterior, por meio de fotos e vídeos.
§ 2°. Os benefícios desta Lei visam alcançar os seguintes objetivos:
I – incentivar o desenvolvimento da pratica cultural no Município de Paudalho;
II – promover campanhas de conscientização e difusão dos benefícios da dedicação à cultura municipal;
III – outras atividades que se enquadrem aos objetivos desta Lei.
Art. 9°. O recurso para atender a demanda da presente Lei ocorrerá por conta da dotação orçamentaria da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paudalho/PE, 09 de maio de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito