GABINETE DO PREFEITO · 21 de agosto de 2025
LEI N° 1.163 DE 08 DE MAIO 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.163 DE 08 DE MAIO 2025
Ementa: “Cria o Regimento Interno do Cine Teatro Marco Camarotti e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES
Art. 1º Fica criado, por meio desta Lei, o Regimento Interno do Cine Teatro Marco Camarotti, equipamento público de natureza cultural situado no Município de Paudalho, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 2º O Cine Teatro destina-se, prioritariamente, à apresentação de atividades artísticas e culturais, com foco nas artes cênicas, espetáculos musicais, de dança e artes cinematográficas, observada a compatibilidade com suas características físicas e técnicas.
Art. 3º É vedada a utilização do Cine Teatro Marco Camarotti para:
I - Fins político-partidários, religiosos ou congêneres;
II - Formaturas escolares de qualquer grau ou cursos diversos;
III - Feiras e exposições com fins lucrativos, exceto quando se tratar de produtos culturais.
Parágrafo único. Nas hipóteses do inciso III, desde que não haja cobrança de ingressos, a Superintendência do Cine Teatro poderá solicitar parecer prévio da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo e material de divulgação para análise prévia.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
Art. 4º Compete ao Superintendente do Cine Teatro Marco Camarotti:
I - Planejar, coordenar e supervisionar as atividades culturais e administrativas do equipamento;
II - Buscar fontes de financiamento e parcerias culturais;
III - Curar a programação, observando critérios de diversidade, acessibilidade e inclusão;
IV - Promover a articulação com a comunidade, artistas locais e instituições culturais;
V - Zelar pelo patrimônio físico, histórico e documental do equipamento;
VI - Assegurar o cumprimento da legislação de acessibilidade (Lei nº 13.146/2015);
VII - Implementar práticas sustentáveis;
VIII - Gerir os recursos humanos e materiais vinculados ao Cine Teatro;
IX - Colaborar com os órgãos da administração pública em matéria de interesse institucional.
CAPÍTULO III
DAS SOLICITAÇÕES E USO DO ESPAÇO
Art. 5º A utilização do Cine Teatro dependerá de solicitação formal com antecedência mínima de 15 (quinze) dias úteis, contendo:
I - Dados e identificação do solicitante;
II - Título, natureza, finalidade e duração do espetáculo;
III - Datas pretendidas, resumo do roteiro e ficha técnica do evento;
IV - Valor dos ingressos ou informação sobre gratuidade;
V - Material de divulgação, fotografias e outras informações pertinentes.
§ 1º O deferimento implicará assinatura de Termo de Permissão de Uso, cujas cláusulas integrarão este Regimento Interno.
§ 2º Caberá ao solicitante fornecer cronograma de montagem e desmontagem do evento.
§ 3º É vedado o prejuízo à programação estabelecida.
§ 4º O pedido será indeferido se descumprir os requisitos deste artigo, sem direito a indenização.
CAPÍTULO IV
DAS TAXAS DE UTILIZAÇÃO
Art. 6º A utilização do Cine Teatro poderá ser autorizada mediante pagamento de preço público, conforme os valores e categorias definidas em regulamento próprio, a ser fixado por decreto municipal.
Parágrafo único. Os valores poderão ser reajustados anualmente por decreto, com base em índice oficial de correção monetária, desde que autorizado por lei específica.
Art. 7º A autorização de uso poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante justificativa, nos casos de descumprimento das regras ou inadequação do conteúdo apresentado.
CAPÍTULO V
DAS NORMAS DE UTILIZAÇÃO
Art. 8º Os espetáculos devem iniciar pontualmente, admitindo-se tolerância máxima de 15 (quinze) minutos.
Art. 9º Toda publicidade deve ser previamente aprovada pela Superintendência.
Art. 10. A desmontagem do cenário e retirada de materiais deve ocorrer em até 24 (vinte e quatro) horas após o evento.
CAPÍTULO VI
DAS PROIBIÇÕES
Art. 11. É vedado:
I - O consumo de alimentos e bebidas no palco ou plateia;
II - O uso de materiais inflamáveis nas dependências;
III - Fumar em qualquer ambiente do Cine Teatro;
IV - Responsabilizar a administração por objetos pessoais deixados no local.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência, com referendo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 13. A utilização do espaço poderá ser formalizada por contrato bilateral, contendo cláusulas de obrigações, responsabilidades, valores e regras de uso.
Art. 14. As taxas e preços públicos somente poderão ser instituídas ou majoradas por meio de lei específica, nos termos do art. 145, II, da Constituição Federal.
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará, por decreto, os aspectos operacionais deste Regimento Interno.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 08 de maio de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal