GABINETE DO PREFEITO · 10 de dezembro de 2019
LEI 913/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI 913/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI nº 913/2019
Ementa: Altera as Leis Municipais nº 786/2017 e 787/2017 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Considerando o art. 383, III, da Lei Municipal nº 710/2013 (Código Tributário), que prevê a transação como forma de extinção do crédito tributário.
Considerando a Lei Municipal nº 786/2017, que regulamenta a aprovação de projetos a loteamentos fechados e abertos.
Considerando a Lei Municipal nº 787/2017, que institui o uso e ocupação do solo e o código de obras e edificações em Paudalho.
Art. 1º. Os Condomínios Residenciais se equipararão aos Loteamentos, para os fins de isenção do IPTU, estipulada nos termos do artigo 14, da Lei Municipal nº 786/2017.
§1º. Para o gozo desta isenção, o Condomínio Residencial deverá atender às prescrições do artigo 14, da Lei Municipal nº 786, de 18 de setembro de 2017.
§2º. O Condomínio Residencial poderá – com autorização expressa da Administração Municipal, e por meio de Termo de Transação específico – destinar o valor pecuniário equivalente a 10% (dez por cento) de sua área, definida como área para uso público pela Lei Municipal nº 787/2017, ao Poder Executivo do Município de Paudalho.
I – Este valor pecuniário poderá ser depositado na conta única do município do Paudalho ou poderá ser convertido em obras de infraestrutura ou serviços de engenharia, designados pelo município.
II – A obra ou o serviço poderá ser executado pelo empreendedor do Condomínio Residencial, sob a supervisão do município.
III – Os serviços de engenharia e as obras de infraestrutura objetos desta Lei deverão ter destinações públicas.
Art. 2º. O representante legal do Condomínio Residencial, que pretenda auferir os benefícios da isenção tributária concedidos pela Lei nº 786/2017, deverá encaminhar requerimento ao Gabinete do Prefeito, juntamente com as plantas e o termo de aprovação de seu projeto pelo Município.
Art. 3º. O Município do Paudalho emitirá laudo de avaliação do valor total do imóvel, que será destinado ao Condomínio Residencial, e que servirá de base à fração de 10% (dez por cento), utilizada para fins desta Lei.
Parágrafo único. A administração municipal poderá contratar pessoa física ou jurídica especializada para realização deste laudo.
Art. 4º. Após a avaliação do imóvel, será produzido o Termo de Transação – no qual constarão a qualificação das partes, o objeto, o prazo de vigência, o valor destinado à obra ou ao serviço, o prazo para sua conclusão, bem como a caracterização e a individualização destes – que deverá ser assinado pelo representante legal do Condomínio Residencial e pelo Prefeito do Município de Paudalho.
Art. 5º. A obra ou o serviço, quando executado pelo empreendedor do Condomínio Residencial, deverá ser iniciado em até 60 (sessenta) dias após a assinatura do Termo de Transação e deverá ser concluído em até seis meses, prorrogáveis por igual período; salvo disposição expressa em contrário, no próprio Termo de Transação.
Art. 6º. O serviço ou a obra, após a conclusão, incorporar-se-á, imediatamente, ao patrimônio público municipal.
Art. 7º. O Poder Executivo, por Decreto, poderá regulamentar a presente norma.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 20 de agosto de 2019
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito