GABINETE DO PREFEITO · 13 de agosto de 2018
LEI Nº 840/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 840/2018
Ementa: Altera dispositivo da Lei Municipal nº 822/2018 e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei Municipal nº 822/2018, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º. Ficam isentos do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, por ato oneroso, “inter vivos”):
§1º. Os empreendimentos e terrenos vinculados ao Programa Federal MINHA CASA MINHA VIDA (PMCMV), destinados à construção de habitações populares de interesse social no Município de Paudalho, com recursos do FUNDO DE ARRENDAMENTO SOCIAL (FAR) e FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL (FDS) e referentes, exclusivamente, à FAIXA 01 (UM) do PMCMV.
§2º. Os mutuários, cuja renda familiar mensal seja enquadrada até a Faixa 1,5 do programa.
§3º. A aplicação da isenção prevista neste §1º fica condicionada à apresentação de comprovante emitido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, representante da União e responsável pela operacionalização do PMCMV, ou pelo Município, de que a obra e o respectivo construtor se vinculam ao programa. Sem prejuízo de outras exigências que poderão ser feitas por Decreto Municipal.
§4º. A aplicação da isenção, sem prejuízo de outras exigências que poderão ser feitas por Decreto Municipal, prevista neste §2º fica condicionada a:
I – apresentação de cópia autenticada do contrato de financiamento com o agente financeiro respectivo;
II – apresentação de comprovante emitido pelo Município de que o empreendimento se vincula ao PMCMV;
III – não ser o mutuário, nem seu cônjuge ou companheiro, promitente comprador de outro imóvel;
IV – destinação exclusivamente residencial do imóvel objeto do financiamento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 11 de maio de 2018
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito