GABINETE DO PREFEITO · 12 de junho de 2026
LEI N° 1.230 DE 11 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.230 DE 11 DE JUNHO DE 2026
EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 786/2017 e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 786, de 18 de setembro de 2017, passa a ter a seguinte redação:
(...).
Art. 14. (...).
§1º. A isenção de que trata este artigo será concedida, nas mesmas condições, ao contribuinte instituidor do loteamento, bem como ao proprietário que, em razão de permuta, receber lote.
(...).
Art. 14-A. O TVO será considerado expedido:
I – Não havendo a prorrogação prevista no §5º, do artigo anterior: 90 (noventa) dias corridos após o prazo de conclusão da obra, previsto no projeto apresentado pelo instituidor do loteamento e aprovado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
II – Ocorrendo a prorrogação prevista no §5º, do artigo anterior: 60 (sessenta) dias corridos após o prazo de conclusão da obra, prorrogado mediante pedido do instituidor e despacho fundamentado, expedido pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
(...).
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 11 de junho de 2026.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal