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Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 9 de dezembro de 2025

LEI N° 1.204 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI N° 1.204 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025

Ementa: Dispõe sobre denominação da Rua Antônio Pereira dos Santos, no bairro do Alto Dois Irmãos e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:

Art. 1º Passa a denominar-se a Rua Antônio Pereira dos Santos, no bairro do Alto Dois Irmãos, nesta Cidade.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a determinar ao órgão competente da municipalidade que proceda à confecção e posterior afixação de placa alusiva à denominação estabelecida para a referida Rua.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita

Paudalho/PE, 05 de dezembro de 2025.

PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 3988, em 9 de dezembro de 2025. Código identificador 0EC3C0D2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.