GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI N° 1.245 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI N° 1.245 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2026/2029, atualizando-o para execução no exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pelos termos da Lei Orgânica Municipal, consoante o disposto no art. 165, inciso I e § 1º, da Constituição Federal e no art. 124, § 1º, inciso IV, da Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 27 de junho de 2008, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA do Município para o quadriênio 2026/2029, instituído pela Lei Municipal nº 1.200, de 04 de novembro de 2025, atualizando-o para execução no exercício financeiro de 2027, estabelecendo, de forma regionalizada, os programas de governo classificados por função e subfunção, com seus respectivos objetivos, projetos, atividades, operações especiais, metas e estimativa de custos para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma dos Anexos que integram esta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, são adotados os conceitos e a classificação funcional estabelecidos pela Portaria MOG nº 42, de 14 de abril de 1999, do então Ministério do Orçamento e Gestão, e suas alterações posteriores.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II – Ação: operação da qual resultam produtos, na forma de bens ou serviços, que contribuem para atender ao objetivo de um programa;
III – Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
IV – Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – Operação Especial: despesa que não contribui para a manutenção das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços;
VI – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
VII – Subfunção: a partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público.
Art. 3º Os programas estão estruturados nos Anexos desta Lei, constando os órgãos responsáveis pela execução, os projetos, atividades e operações especiais, os objetivos, as metas, o público-alvo, a classificação funcional, a indicação da fonte de recursos, os indicadores e a estimativa de custo.
Art. 4º Os programas finalísticos de governo, como instrumentos de organização dos projetos e atividades no âmbito da execução orçamentária da Administração Pública Municipal, são aqueles integrantes dos Anexos desta Lei.
§ 1º A inclusão de novos programas, bem como de novas ações, atividades finalísticas e projetos nos programas existentes, dependerá de lei específica, inclusive a lei orçamentária anual ou a lei de abertura de crédito adicional, observado o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e no art. 167, § 1º, da Constituição Federal.
§ 2º Na inclusão de novas ações deverá ser assegurado o adequado atendimento às ações em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, conforme o disposto no art. 45 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 5º Quando houver suplementação ou redução de dotações do orçamento do Município, realizada por créditos adicionais, que impliquem alteração nas ações e metas do respectivo programa, deverão ser indicadas no decreto de abertura do crédito as modificações necessárias à compatibilização da execução física do PPA com a execução orçamentária.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas, ações e metas, por meio de decreto, para aperfeiçoar a execução do programa ou adequá-lo a normas supervenientes, sempre que tais modificações não impliquem alteração do orçamento do Município, dando-se ciência à Câmara Municipal.
Art. 6º As alterações nos componentes da programação (programas, ações e produtos) constantes desta Lei decorrem dos ajustes necessários em face de novos cenários e de situações não previstas quando da elaboração do Plano.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se alteração da programação:
I – a inclusão de novos programas, ações e produtos;
II – a alteração da unidade gestora do programa e da unidade de planejamento da ação;
III – a adequação do título ou do objetivo do programa;
IV – a adequação do título, da finalidade e da projeção de despesa da ação;
V – a adequação do título, da unidade de medida, da regionalização e das metas físicas dos produtos;
VI – as alterações em outros atributos dos componentes da programação.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as seguintes alterações na programação constante dos Anexos desta Lei, desde que contribuam para a realização do objetivo do programa:
I – modificar a unidade gestora do programa e a unidade de planejamento da ação;
II – alterar ou incluir produtos e modificar as respectivas metas e regionalização; e
III – alterar ou incluir ações não orçamentárias.
Art. 8º Os valores financeiros estabelecidos para as ações constantes desta Lei são estimativos, não se constituindo em limites à programação das despesas expressas na lei orçamentária anual e em seus créditos adicionais.
Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a metodologia de monitoramento e avaliação da execução da programação constante desta Lei, observados o art. 37, § 16, e o art. 165, § 16, da Constituição Federal, as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP) e o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) editado pela Secretaria do Tesouro Nacional.
Art. 10. – A execução desta Lei Orçamentária observará as diretrizes da Agenda Transversal instituída no Plano Plurianual 2026–2029, voltada à promoção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990).
Art. 11 – Fica assegurada a destinação de recursos orçamentários necessários ao fortalecimento das políticas públicas para a infância e adolescência, especialmente nas áreas de:
I – Saúde materno-infantil, nutrição e vacinação;
II – Educação básica de qualidade, com equidade;
III – Assistência social e proteção integral a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade;
IV – Participação cidadã de adolescentes, em consonância com o Selo UNICEF.
Art. 12 – O Poder Executivo garantirá a participação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, do Conselho Tutelar e das demais instâncias de controle social na definição, acompanhamento e avaliação das ações orçamentárias voltadas à política da infância e adolescência.
Art. 13 – O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação da revisão do Plano Plurianual 2026–2029, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que tratam os artigos anteriores, assegurando sua integração com esta Lei.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027.
Gabinete da Prefeita
Paudalho/PE, 11 de novembro de 2026.
Paula Frassinette Wanderley Marinho
Prefeita Municipal