GABINETE DO PREFEITO · 4 de junho de 2019
LEI 799/2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI 799/2017
LEI Nº 799, EM 19 DE OUTUBRO DE 2017
Ementa: Incentiva o recolhimento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI – “inter vivos”.
O Prefeito de Paudalho, Estado de Pernambuco, com supedâneo na Constituição Federal; no Código Tributário Nacional, na Lei nº 710/2013 e na Lei Complementar Federal nº 101/2000, após aprovação da Câmara Municipal de Vereadores, sanciona a presente Lei:
Art. 1º. Incentiva-se o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, “inter vivos”.
Art. 2º. As transmissões de imóveis, a qualquer título, no território do município e sobre as quais incidam ITBI, por meio desta lei, serão incentivadas com redução de alíquota, nos seguintes termos:
§1º. Até o dia 20 de dezembro de 2017, o ITBI será de 2% (dois por cento) sobre a base de cálculo, para pagamento à vista.
§2º. Após análise do Chefe do Executivo Municipal, em conjunto com sua equipe, e caso se conclua pelo êxito do presente incentivo tributário, poderá, esta autoridade, mediante ato normativo, prorrogá-lo.
§3º. Este benefício alcança as supracitadas transmissões, independentemente do tempo em que elas, de fato, ocorreram.
§4º. Não incidirão multas, juros ou correção monetária sobre a base de cálculo do ITBI incentivado.
§5º. As definições da base de cálculo do ITBI não sofrem qualquer alteração, permanecendo válidas as prescrições da Lei Municipal nº 710/2013 – Código Tributário Nacional.
Art. 3º. O município poderá realizar despesas para divulgar e promover o presente incentivo tributário.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 19 de outubro de 2017.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito de Paudalho