Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

GABINETE DO PREFEITO · 27 de maio de 2019

LEI 903/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI 903/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI nº903/2019

EMENTA: ALTERA A LEI N° 806, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017- CRIA O PROGRAMA INCENTIVO À APOSENTADORIA DA CARREIRA DOS DOCENTES DO MUNICIPIO DE PAUDALHO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 50, §§3º e 7º, da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. Insere-se o Art. 2°A -, na Lei N° 806/2017, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 2°A. Havendo disponibilidade orçamentaria e financeira no que consiste o artigo 2° da Lei 806/2017, o benefício da aposentadoria, poderá ocorrer de forma integral, em uma única parcela.

Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paudalho/PE, 24 de maio de 2019

MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2338, em 27 de maio de 2019. Código identificador 08533F96: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.