GABINETE DO PREFEITO · 29 de dezembro de 2023
LEI N° 1.101 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.101 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 1.101 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Municipal; e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAUDALHO, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no Orçamento do Município de 2023, aprovado pela Lei nº 1.058, de 07 de dezembro de 2022, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 1.500.000,00, com fonte de anulação 1 – Anulação; 2 – Excesso de Arrecadação, destinado exclusivamente a realização de despesas:
03
ENTIDADE SUPERVISIONADA
03
02
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03
02
01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
ASSISTÊNCIA SOCIAL
08
122
ADMINISTRAÇÃO GERAL
08
122
1501
REABILITAÇÃO DE ÁREAS URBANAS
08
122
1501
3006
0000
DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVÉIS/TERRENOS
4.5.90.61.00
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS
1.500 - Fonte: Recursos Próprios
1.500.000,00
Art. 2º Para acorrer às despesas decorrentes da presente Lei, serão utilizados recursos previstos no artigo 43 da Lei Federal 4.320/64, mencionados, obrigatoriamente no Decreto de abertura do respectivo crédito.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho, 29 de novembro de 2023.
Gabinete do Prefeito
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito Constitucional