GABINETE DO PREFEITO · 15 de setembro de 2025
LEI N° 1.178 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.178 DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
LEI N° 1.178, DE 11 DE SETEMBRO DE 2025
EMENTA: Altera a redação do art. 5º da Lei Municipal nº 873, de 09 de novembro de 2018, que dispõe sobre a composição do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e dá outras providências.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e que SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º O art. 5º da Lei Municipal nº 873, de 09 de novembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, órgão de caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador, terá composição paritária, constituído por 16 (dezesseis) membros titulares e seus respectivos suplentes, na seguinte conformidade:
I – Representantes do Poder Público:
a) 1 (um) da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
b) 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;
d) 1 (um) da Câmara Municipal de Vereadores;
e) 1 (um) da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
f) 1 (um) da Secretaria Municipal de Saúde;
g) 1 (um) da Secretaria Municipal de Administração;
h) 1 (um) da Guarda Civil Municipal.
II – Representantes da Sociedade Civil:
a) 1 (um) do segmento Artístico-Cultural;
b) 1 (um) da Diocese de Nazaré da Mata/PE;
c) 1 (um) da Associação Pernambucana de Turismo Rural e Ecológico – APETURR;
d) 1 (um) da Classe de Artesãos;
e) 1 (um) do setor de Gastronomia;
f) 1 (um) do Sindicato dos Guias de Turismo de Pernambuco – SINGTUR/PE;
g) 1 (um) do segmento do Comércio Local;
h) 1 (um) do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Paudalho/PE.
§ 1º Para cada membro titular haverá um suplente, indicado pelo respectivo órgão ou entidade representada.
§ 2º A representação da sociedade civil poderá ser exercida por entidades não governamentais, legalmente constituídas, que representem o respectivo segmento.
§ 3º Na ausência de entidade representativa constituída para um determinado segmento, os seus integrantes deverão convocar assembleia específica para eleger seu representante e respectivo suplente.
§ 4º Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta na área que representam por, no mínimo, 2 (dois) anos.
§ 5º Os membros do Conselho serão nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo.
§ 6º É vedada a indicação de servidores públicos municipais para representar os segmentos da sociedade civil.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Paudalho/PE, 11 de setembro de 2025.
Gabinete da Prefeita
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal