GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2018
LEI 873/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 873/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 873/2018
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Turismo de Paudalho/PE, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Paudalho, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Art. 50, §§ 3° e 7° da Lei Orgânica do Município de Paudalho, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores Aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Paudalho/PE, o Sistema Municipal de Turismo, com a finalidade de estabelecer novos mecanismos de gestão pública das políticas turísticas e criar instâncias de participação de todos os segmentos atuantes no meio turístico.
§ 1º - Constituem instrumentos institucionais do Sistema Municipal de Turismo de Paudalho/PE – SMT/Paudalho-PE:
I – o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR;
II – a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
III – a Conferência Municipal de Turismo - CMT;
IV – o Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS;
V – o Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR;
VI – o Sistema Municipal de Indicadores e Informações Turísticas – SMIIT; e
VII – o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turística.
§ 2º - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Turismo, tem por objetivo:
I - consolidar um sistema público municipal de gestão turística, com ampla participação e transparência nas ações públicas;
II- universalizar e democratizar o acesso a bens, serviços e produtos turísticos;
III - dinamizar as cadeias produtivas da economia do turismo;
IV - assegurar a efetividade das políticas públicas de turismo pactuadas entre o Município e a sociedade civil;
V - mobilizar a sociedade, mediante a adoção de mecanismos que lhe permitam, por meio de ações conjuntas, definir prioridades e assumir corresponsabilidades no desenvolvimento e na sustentação dos projetos turísticos;
VI - estimular a organização e a sustentabilidade de grupos, associações, cooperativas e outras entidades atuantes na área turística;
VII - estimular o intercâmbio turístico e a convivência com os demais municípios pernambucanos, bem como dos demais Estados brasileiros e de outros países;
VIII - levantar, divulgar e preservar os atrativos turísticos do Município;
IX - estimular a continuidade dos projetos turísticos já consolidados e com notório reconhecimento da comunidade.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 2º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/Paudalho-PE, é um órgão colegiado composto pelo Poder Público e pela sociedade civil, de caráter permanente, consultivo, orientador, deliberativo e fiscalizador, com o objetivo de assessorar o Município, no âmbito de sua competência, bem como de contribuir para a execução das políticas públicas turísticas municipais, institucionalizando a relação entre a administração municipal e os setores da sociedade civil vinculados ao turismo.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Turismo está diretamente vinculado a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão integrante da administraçãodireta do Município de Paudalho/PE, nos termos da Lei Municipal Nº. 827, de 05 de abril de 2018, e suas posteriores alterações.
Art. 4º - Compete ao Conselho Municipal de Turismo:
I - representar a sociedade civil de Paudalho/PE, em assuntos que digam respeito às políticas públicas de turismo;
II - formular e propor ações para as políticas públicas voltadas para as atividades turísticas no município;
III - encaminhar sugestões para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, bem como da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, no que concerne aos recursos, no âmbito da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e do Fundo Municipal de Turismo, destinados ao incentivo de todos os segmentos turísticos do município, com vistas ao desenvolvimento pleno do cidadão e sua integração social;
IV - fiscalizar as ações relativas ao cumprimento das políticas de turismo do município pelos órgãos públicos de natureza turística, na forma de seu regimento interno, e acompanhar as ações voltadas às atividades turísticas do Município;
V - promover e dar continuidade aos projetos turísticos de interesse do Município, independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários, fortalecendo as características e as diversidades turísticas locais;
VI - colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre a política turística e fomento para as atividades turísticas no âmbito municipal;
VII - realizar estudos e pesquisas voltadas à identificação de problemas relevantes no cenário turístico do município, para a propositura de ações que visem a sanar os mesmos, sempre de acordo com a realidade orçamentária;
VIII - avaliar e acompanhar os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados para atividades turísticas no Município;
IX –planejar a aplicação de recursos na área turística, propondo e acompanhando critérios para a programação e para a execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Turismo;
X - preservar, atualizar, fiscalizar e salvaguardar atrativos turísticos do Município; e
XI – desenvolver ações e campanhas de conscientização turística para a população em geral.
Parágrafo Único -O Conselho Municipal de Turismo terá garantido, para fins do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativas e contábeis da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, assegurado direito
de avocar a análise de questões julgadas relevantes pelo Conselho, na forma de seu Regimento.
Art. 5º - O Conselho Municipal de Turismo será composto pelos seguintes membros:
I – 03 (três) do Poder Executivo, sendo dois, obrigatoriamente, servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
II – 01 (um) do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN, Escritório Goiana/PE;
III – 01 (um) do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC;
IV – 01 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio a Pequenas e Médias Empresas – SEBRAE, Escritório Goiana/PE;
V – 01 (um) representante do Programa Nacional de Desenvolvimento do Turismo no Estado de Pernambuco - PRODETUR;
VI – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL, de Paudalho/PE;
VII – 01 (um) representante da Associação Pernambucana de Turismo Rural e Ecológico – APETUR;
VIII – 01 (um) representante da Diocese de Nazaré;
IX - 01 (um) representante da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco – FUNDARPE;
X - 01 (um) representante de Sindicato de Trabalhadores Rurais de Paudalho/PE;
XI – 01 (um) representante da Universidade Estadual de Pernambuco, Campus Nazaré da Mata/PE;
XII – 01 (um) representante do 2º Batalhão da Polícia Militar de Pernambuco – Batalhão João Fernandes Vieira;
XIII – 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores de Paudalho/PE; e
XIV – 01 (um) representante de agência de turismo com atuação no Município.
§ 1º - A cada um dos membros nominados neste artigo corresponderá 01 (um) suplente, igualmente indicado pelo órgão ou entidade representada.
§ 2º - A representação da sociedade civil poderá ser realizada por entidades não governamentais, legal e juridicamente constituídas, que representem, legitimamente, a maioria dos integrantes do seu respectivo segmento, devendo a entidade, neste caso, indicar um representante e um suplente do segmento.
§ 3º - Os segmentos que não possuírem entidades representativas constituídas, ou que possuírem entidades que não representem a maioria deseus integrantes, deverão convocar uma Assembleia específica visando a eleger e nomear o seu representante no Conselho e o seu respectivo suplente.
§ 4º - Os representantes dos segmentos da sociedade civil deverão comprovar atuação ininterrupta no segmento que representa por, pelo menos, 02 (dois) anos.
§ 5º - Os membros do Conselho serão nomeados por ato do chefe do Poder Executivo.
§ 6º - Fica vedada a indicação de servidores públicos do Município de Paudalho/PE como conselheiros representantes de segmentos da sociedade civil.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/Paudalho-PE tem a seguinte estrutura:
I – a Presidência de Honra;
II – a Presidência;
III – a Secretaria-Executiva; e
V – a Plenária.
§ 1º - A Presidência de Honra do Conselho Municipal de Turismo será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, ou quem lhe fizer a vez, podendo opinar, sugerir e votar.
§ 2º - O Presidente do Conselho, o Secretário-Executivo e os demais cargos eletivos, bem como seus respectivos suplentes serão preenchidos, dentre os conselheiros efetivos, através de escrutínio aberto, em reunião convocada para tal fim.
§ 3º - A Plenária será o fórum de debates sobre as principais questões surgidas no decorrer do ano.
§ 4º - O Regimento Interno definirá o processo eleitoral da estrutura do Conselho e as atribuições de cada item da estrutura acima.
Art. 7º - O mandato dos conselheiros e de seus suplentes será de 02 (dois) anos, permitida 02 (duas) reconduções consecutivas.
§ 1º - Os segmentos da sociedade civil poderão substituir seus representantes, não podendo o mandato exceder o prazo do mandato original.
§ 2º - Os conselheiros e respectivos suplentes indicados pela Administração Pública Municipal poderão ser substituídos a qualquer tempo, mediante a nomeação de novo conselheiro para sua vaga.
Art. 8º - Não haverá nenhum tipo de remuneração para o exercício das funções dos membros do Conselho, sendo a mesma considerada como prestação de serviços de relevante valor social, salvo ajuda de custo para cobrir eventuais despesas com viagens, locomoção para reuniões, atividades de aperfeiçoamento e capacitação, no exercício de suas atividades, a serem aprovadas em Plenária do COMTUR/Paudalho-PE.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Turismo reunir-se-á, ordinariamente, a cada 03 (três) meses, e, extraordinariamente, conforme a necessidade e conveniência, nos moldes do disposto em seu regimento interno.
Parágrafo Único – Será excluído do COMTUR/Paudalho-PE, o órgão ou entidade cujo representante não comparecer, sem justificativa, a 03 (três) reuniões consecutivas, no período de 01 (um) ano.
Art. 10º - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo deverá disciplinar, dentre outros, os seguintes assuntos:
I - frequência, horário e local das reuniões;
II - funcionamento administrativo do Conselho;
III - eleição de sua Diretoria;
IV - criação, composição e funcionamento das Câmaras Setoriais e do Fórum Municipal de Turismo; e
V - formas de alteração do Regimento Interno.
Parágrafo Único – O COMTUR terá o prazo de 90 (noventa) dias após a sua instalação para elaborar o seu Regimento Interno.
Art. 11º - As entidades e os representantes dos segmentos integrantes do Conselho Municipal de Turismo deverão estar inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, quando a sua finalidade principal for a atividade turística e com atuação no âmbito do Município.
Art. 12º - Fica criado o Fórum Municipal de Turismo de Paudalho/PE, órgão permanente, de caráter consultivo e propositivo, vinculado ao Conselho Municipal de Turismo e a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, como disposto nesta lei, que representa democraticamente a sociedade civil, constituído pelo conjunto dos segmentos representativos do turismo.
Art. 13º - O Fórum Municipal de Turismo tem como atribuição e competência apoiar o Conselho Municipal do Turismo, com o objetivo de incentivar o desenvolvimento do turismo, no que tange ao encaminhamento de propostas dos diversos segmentos representados nas Câmaras Setoriais, de projetos turísticos e outros assuntos que lhe forem pertinentes.
Parágrafo Único - O Regimento Interno do Fórum, aprovado pelo Conselho Municipal de Turismo, regerá seu funcionamento, estrutura, organização e o regulamento eleitoral.
CAPÍTULO III
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E TURISMO
Art. 14º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Turismo – SMT/Paudalho-PE, e responsável por planejar e executar políticas públicas para promover a criação, produção, formação, circulação, difusão de programas turísticos do Município, tem as seguintes competências, no âmbito do Sistema Municipal de Turismo, além daqueles contidas na Lei Municipal Nº. 827, de 05 de abril de 2018, e suas posteriores alterações:
I - implementar o Sistema Municipal de Turismo, integrado aos Sistemas Nacional e Estadual de Turismo, articulando os atores públicos e privados;
II - promover o planejamento e fomento das atividades turísticas com uma visão ampla e integrada no território do Município, considerando o turismo como uma área estratégica para o desenvolvimento local sustentável;
III - implementar, com a participação da sociedade civil, o Plano Municipal de Turismo, executando as políticas e as ações turísticas definidas;
VII - manter articulação com entes públicos e privados, visando à cooperação em ações na área do turismo;
IX - promover ações de fomento ao desenvolvimento do turismo no Município;
XI - estruturar o calendário dos eventos do Município;
XII - elaborar estudos das cadeias produtivas do turismo para implementar políticas específicas de fomento e incentivo;
XIII - captar recursos para projetos e programas específicos junto a órgãos, entidades e programas internacionais, federais e estaduais;
XIV - operacionalizar as atividades do Conselho Municipal de Turismo;
XV - realizar a Conferência Municipal de Turismo, colaborar na sua realização e participar das Conferências Estadual e Nacional de Turismo; e
XVI - zelar pela manutenção e atualização do Cadastro Municipal de Informações e Indicadores Turísticos.
Parágrafo Único - Compete, ainda, a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo:
a) exercer a coordenação geral do Sistema Municipal de Turismo;
b) expedir as orientações e deliberações normativas e de gestão, aprovadas pelo Conselho Municipal de Turismo;
c) emitir os atos sobre matérias relacionadas ao Sistema Municipal de Turismo;
d) colaborar para o desenvolvimento de indicadores e parâmetros quantitativos e qualitativos que contribuam para a descentralização das atividades turísticas, direta ou indiretamente, com recursos do Sistema Nacional de Turismo e do Sistema Estadual de Turismo;
e) colaborar, no âmbito do Sistema Nacional de Turismo, para a compatibilização e interação de normas, procedimentos técnicos e sistemas de gestão;
f) subsidiar a formulação e a implementação das políticas e ações transversais do turismo nos programas, planos e ações estratégicos dos Governos Municipal, Estadual e Federal; e
g) coordenar e convocar a Conferência Municipal de Turismo.
CAPÍTULO IV
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 15º - A Conferência Municipal de Turismo, promovida e organizada pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/Paudalho-PE, é a instância máxima de participação e
deliberação do Sistema Municipal de Turismo – SMT/Paudalho-PE, tendo direito à voz e voto todas as pessoas físicas e jurídicas, inscritas no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, com direito apenas à voz todo cidadão inscrito previamente na Conferência.
§ 1º - A participação com direito à voz e voto dar-se-á com a inscrição no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos, efetuada, pelo menos, 30 (trinta) dias antes da data da Conferência.
§ 2º - Em cada processo eleitoral, o cadastrado só pode se candidatar para representar um segmento ou área.
Art. 16º - São atribuições e competências da Conferência Municipal de Turismo:
I - subsidiar o Município, bem como seus respectivos órgãos gestores da área turística, propondo e aprovando as diretrizes para elaboração e atualização do Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável - PDITS, observando, quando pertinentes, as diretrizes estabelecidas pelo Plano Nacional de Turismo e o Plano Estadual de Turismo;
II - aprovar o Regulamento da Conferência, no ato da abertura desta;
III - mobilizar a sociedade e os meios de comunicação para a importância do turismo, para o desenvolvimento sustentável do Município;
IV - facilitar o acesso da sociedade civil aos mecanismos de participação popular no Município, por meio de debates;
V - auxiliar o Governo Municipal, subsidiar os governos Estadual e Federal e consolidar os conceitos de turismo junto aos diversos setores da sociedade;
VI - identificar e fortalecer a transversalidade do turismo em relação às políticas públicas nos três níveis de governo;
VII - promover a viabilização de informações e conhecimentos estratégicos para a implantação efetiva do Sistema Municipal de Turismo e, posteriormente, da consolidação com os Sistemas Estadual e Nacional de Turismo;
VIII - avaliar a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, levando em consideração os relatórios elaborados pelo mesmo, apresentando modificações, quando forem necessárias;
IX - avaliar a execução das diretrizes e prioridades das políticas públicas de turismo.
Art. 17º - A Conferência Municipal de Turismo é realizada, em caráter ordinário, a cada 02 (dois) anos e, extraordinariamente, de acordo com o Regimento Interno do Conselho Municipal de Turismo.
Parágrafo Único - O regulamento de cada Conferência Municipal de Turismo, sua dinâmica e finalidades, serão elaborados por uma comissão paritária formada por membros do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/Paudalho-PE, e servidores da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, de acordo com o estabelecido no Sistema Municipal de Turismo – SMT/Paudalho-PE.
CAPÍTULO V
DO PLANO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 18º - O Plano Municipal de Desenvolvimento Integrado do Turismo Sustentável, doravante representado pela sigla PDITS, é o instrumento de planejamento das ações, projetos, programas e do conjunto das políticas públicas para o turismo no Município de Paudalho/PE, e terá caráter decenal, ocorrendo neste período um mínimo de três revisões, as quais ocorrerão obedecendo a metodologia e estrutura definidas nesta Lei.
Parágrafo Único - A primeira versão do PDITS vigorará pelo período de 2019 a 2028 e, tanto do ponto de vista de organização como de conteúdo, servirá de parâmetro para as subsequentes.
Art. 19º - O PDITS terá duas etapas, sendo a primeira a análise e diagnóstico da situação turística de Paudalho/PE e a segunda a definição de projetos, propostas e diretrizes estratégicas, objetivando atender as demandas apresentadas e o cumprimento das políticas gerais da área cultural, do governo e da sociedade.
Art. 20º - O PDITS será elaborado sob a coordenação da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e do Conselho Municipal de Turismo, sendo precedido de ampla convocação e participação da sociedade civil organizada, sendo esta não restrita aos segmentos estritamente turísticos, mas contemplando, ainda, movimentos sociais e instituições civis, assim como grupos comunitários e populares.
Art. 21º - O PDITS e suas revisões serão aprovados pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VI
DO FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Paudalho-PE, com a finalidade de promover o desenvolvimento turístico do Município, por meio do financiamento de projetos turísticos, constantes do Plano Municipal de Turismo.
SEÇÃO II
DOS OBJETIVOS E DAS RECEITAS
Art. 23º - As disponibilidades orçamentárias e financeiras do FUMTUR serão aplicadas em favor de projetos turísticos habilitados em editais, apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, enquadrados nos diversos segmentos turísticos.
§ 1º - O FUMTUR/Paudalho-PE é vinculado à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, competindo-lhe prover os meios necessários à sua operacionalização.
§ 2º - O gestor e ordenador de despesas do FUMTUR/Paudalho-PE será o titular da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, nomeado pelo Prefeito.
§ 3º - A fiscalização da aplicação dos recursos do FUMTUR/Paudalho-PE será exercida pelo Conselho Municipal de Turismo.
Art. 24º - São objetivos do FUMTUR/Paudalho-PE:
I - custear projetos, mediante a publicação de editais específicos para os diversos segmentos turísticos;
II - os recursos poderão, também, ser destinados a programas, projetos e ações para o desenvolvimento do turismo, implementados de forma descentralizada e direta pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; e
III - oferecer contrapartida para projetos e convênios dos quais o Município seja proponente e que visem à captação de verbas nas diversas instâncias governamentais, buscando atender ao disposto no PDITS.
Art. 25º - Constituem receitas do Fundo Municipal de Turismo de Paudalho – FUMTUR/Paudalho-PE:
I - dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual do Município e seus créditos adicionais;
II - recursos próprios ou transferidos, tais como contribuições, doações, auxílios, ou legados recebidos de pessoas físicas ou jurídicas ou de organismos públicos ou privados, nacionais e internacionais;
III - recursos resultantes de convênios, contratos, subvenções ou acordos celebrados entre o município e o Estado, a União ou demais instituições públicas ou privadas, com competências na área turística, observadas as obrigações contidas nos respectivos instrumentos;
IV - reembolso de saldos não utilizados em projetos financiados pelo Fundo;
V - recursos provenientes do resultado financeiro de suas operações financeiras, tais como juros, atualização monetária, aplicações, e outros, obedecida à legislação aplicável;
VI - outras receitas diversas, que lhe forem destinadas;
VII - doações e legados, nos termos da legislação vigente;
VIII - subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
IX - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do FUMTUR/Paudalho-PE;
X - rendimentos de qualquer natureza que venha a auferir como remuneração decorrente de aplicação do seu patrimônio;
XI - saldos não utilizados na execução dos projetos turísticos financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Turismo;
XII - devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos custeados por mecanismos previstos no Sistema Municipal de Turismo;
XIII - saldos de exercícios anteriores;
XIV - outros recursos, créditos e rendas adicionais ou extraordinárias, legalmente incorporáveis, que, por sua natureza, possam ser destinados ao Fundo Municipal de Turismo; e
XV - recursos provenientes da prestação de serviços, cuja natureza seja desenvolvida para garantir a sustentabilidade das ações, a exemplo da locação de espaço para a realização de eventos em outros equipamentos turísticos do Município, desde que respeite o regulamento interno de cada equipamento.
§ 1º - O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Paudalho-PE, deverá possuir CNPJ próprio, e independente, com o objetivo de imprimir maior celeridade e autonomia em seus processos.
§ 2º - Os recursos do Fundo serão depositados em estabelecimento oficial, em conta corrente denominada “FUMTUR Paudalho”.
§ 3º - A cada final de exercício financeiro, os recursos repassados ao Fundo Municipal de Turismo, não utilizados, serão transferidos para utilização pelo Fundo no exercício financeiro subsequente.
§ 4º - A Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, deve acompanhar e fiscalizar a execução dos projetos financiados pelo Fundo Municipal de Turismo ao longo e ao término de sua execução.
Art. 26º - Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR/Paudalho-PE, poderão ser aplicados em planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluída a aquisição ou a locação de equipamentos, imóveis, mobiliários, bens e serviços necessários ao cumprimento de seus objetivos, bem como construção, manutenção e reforma da sede da Secretaria e dos equipamentos turísticos.
Parágrafo Único - As despesas previstas no “caput” deste artigo não poderão ultrapassar 20% (vinte por cento) de suas receitas, observado o limite fixado anualmente.
Art. 27º - O Regulamento do FUMTUR/Paudalho-PE, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo, definirá:
I - as áreas de enquadramento dos projetos e atividades que poderão ser custeados pelo Fundo;
II - os limites de financiamento;
III - os meios e critérios de acesso e seleção de projetos e atividades; e
IV - as formas de prestação de contas.
Parágrafo Único - O Regulamento do FUMTUR/Paudalho-PE deverá ser previamente avaliado pelo Conselho Municipal de Turismo.
CAPÍTULO VII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES TURÍSTICOS
Art. 28º - Fica criado o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Turísticos – SMIIT/Paudalho-PE, instrumento de reconhecimento das atividades e de gestão das políticas públicas municipais de turismo, de caráter normativo, regulador e difusor, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos segmentos turísticos.
Parágrafo Único - A organização e manutenção do SMIIT/Paudalho-PE ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Art. 29º - O SMIIT/Paudalho-PE, tem por finalidades:
I - reunir dados quantitativos e qualitativos sobre a realidade turística do município, por meio da identificação, registro e mapeamento dos diversos segmentos;
II - viabilizar a pesquisa, a busca por informações turísticas, a contratação de consultores técnicos e estimular toda a cadeia da economia do turismo, além de subsidiar o planejamento e a avaliação das políticas turísticas do Município;
III - identificar agentes de turismo, comunidades e grupos, que atuam no turismo;
IV - servir de instrumento para a busca por informações turísticas e a divulgação turística local;
V - ser um difusor dos atrativos turísticos naturais, culturais e artísticos do Município, facilitando o acesso ao seu potencial e dinamizando a cadeia produtiva;
VI - consolidar informações dos seus integrantes, para incentivar a participação na Conferência Municipal de Turismo e no Conselho Municipal de Turismo, que constituem instâncias deliberativas do Sistema Municipal de Turismo.
Art. 30º - O SMIIT/Paudalho-PE, disponibilizado em formatos impresso ou digital, terá sua implementação por meio de ato administrativo da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, em acordo com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR/Paudalho-PE.
Art. 31º - Podem se cadastrar no SMIIT/Paudalho-PE:
I - pessoas físicas com comprovada atuação na área turística;
II - agentes turísticos comprovadamente atuantes na cidade, que desenvolvam projetos turísticos em prol do Município de Paudalho/PE; e
III - pessoas jurídicas legalmente registradas, localizadas e atuantes na área turística em Paudalho/PE há, no mínimo, 01 (um) ano.
CAPÍTULO VIII
DO SISTEMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO TURÍSTICA
Art. 32º - Fica instituído o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turística, como um conjunto de ações contínuas voltadas para a formação, capacitação e recapacitação dos gestores turísticos e agentes turísticos, bem como para o fomento de pesquisas no campo turístico.
Parágrafo Único - Para consecução dos fins previstos neste artigo, o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico tem por objetivos:
I - capacitar e contribuir para profissionalização de gestores turísticos de instituições públicas e privadas dos setores turísticos locais, de forma a melhor qualificar a formulação de políticas e a gestão de programas, projetos e serviços turísticos oferecidos à população;
II - estimular e fomentar, de forma gradual e ao longo do tempo, a qualificação em todos os segmentos vitais para o funcionamento de um complexo sistema turístico, em diferentes níveis de formação, e que envolvem as seguintes áreas:
a) Turismo Ecológico;
b) Turismo Histórico-Cultural;
c) Turismo de Eventos;
d) Turismo Científico; e
e) Turismo Rural.
III - implementar e desenvolver um sistema voltado para a formação e aperfeiçoamento dos gestores do turismo, contemplando conteúdos e metodologias capazes de oportunizar a compreensão do turismo em múltiplos aspectos, utilizando-se os seguintes aspectos:
a) centralidade para a cidadania e para o desenvolvimento social e econômico;
b) compreensão das políticas públicas de turismo como resposta a realidades objetivas de bases locais e regionais;
c) compreensão da economia do turismo e dos modelos de financiamento público;
d) compreensão e apropriação de ferramentas de gestão de políticas e programas; e
e) compreensão de que o planejamento estratégico é o momento de reflexão política e de correção de rumos, não se reduzindo a uma ferramenta de gestão.
IV - promover cursos de gestão e produção turística, nas suas diversas áreas.
Art. 33º - Fica facultado ao Município buscar parcerias com as diversas instituições públicas e privadas, promotoras de formação e capacitação nos diversos níveis e segmentos turísticos da cidade, para fins de implementar os objetivos do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico.
Art. 34º - A organização e manutenção do Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico ficam sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
Parágrafo Único - O compromisso municipal com o Sistema Municipal de Formação e Capacitação Turístico deve ser exercido na forma de investimento em capacitação do corpo de servidores municipais atuantes na área turística e na criação de cursos, espaços de reflexão e debate sobre os temas do turismo e de seminários e palestras em torno de questões a ele pertinentes.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 35º - Toda a implantação e gestão do Sistema Municipal de Turismo – SMT/Paudalho-PE, observará as recomendações, normas e diretrizes estabelecidas pelo Ministério do Turismo, em especial pelo Sistema Nacional de Turismo.
Art. 36º - As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, e ao Fundo Municipal de Turismo.
Art. 37º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário.
Paudalho/PE, 09 de novembro de 2018.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito