SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL · 28 de outubro de 2026
EDITAL Nº01/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EDITAL Nº01/2026, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Edital nº01/2026, de 22 de outubro de 2026
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO ELEITORAL DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA POPULAÇÃO LGBTQIA+ DE PAUDALHO - BIÊNIO 2027/2028.
DA CONVOCAÇÃO
A Comissão eleitoral designada conforme deliberado na Ata da Assembleia Ordinária, realizada em 22 de outubro de 2026, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 721/2014, alterada pela Lei nº 1.152, TORNA PÚBLICO e CONVOCA representantes de entidades não Governamentais , no âmbito do município de Paudalho, para o processo de escolha dos novos membros que irão compor o Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+ no biênio 2027/2028, a ser realizada no dia 09 de dezembro de 2026, de acordo com as normas deste Regimento eleitoral ora publicado.
2- DO OBJETIVO
2.1- O presente Edital tem por finalidade convocar as entidades e organizações da sociedade civil com atuação no Município de Paudalho/PE para participarem do processo eleitoral destinado à escolha de seus representantes no Conselho Municipal dos Direitos da População LGBTQIA+.
2.2 - Processo eletivo será regido por este instrumento, visando o preenchimento de 10 (dez) vagas para as entidades não governamentais;
2.3 – A comissão Eleitoral dará conhecimento dos termos deste edital ao Ministério Público, Poder Judiciário, Prefeitura Municipal, Câmara de Vereadores, Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social e Conselho Estadual dos Direitos da População Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais de Pernambuco, instituído na Secretaria de Desenvolvimento Social Criança, Juventude e Prevenção á Violência a Drogas-SDSCIPVD
2.4- Os representantes da Sociedade Civil ao serem eleitos exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se uma só recondução, por igual período.
3 – DAS INSCRIÇÕES
3.1 – O processo eletivo será composto de duas etapas: uma fase inicial de inscrição e a fase final destinada a realização da eleição propriamente dita, mediante a votação de todas as entidades inscritas;
3.2 – As inscrições das entidades serão realizadas, via requerimento confeccionado pela Comissão Eleitoral o qual será disponibilizado para as instituições, o mesmo deverá ser preenchido e devolvido a comissão observando-se os prazos definidos no anexo I deste edital, mediante apresentação da documentação exigida e entregue na Casa dos Conselhos, localizada na Praça Santa Tereza nº 91A – Centro – Paudalho – PE. CEP: 55.825-000, Paudalho / PE, das 9h às 15h. no período de 28 a 16/11/2026.
3.3 - Poderão participar do processo Eletivo do CMLGBTQIA+ de Paudalho as Instituições da sociedade civil com foro no município de Paudalho, que trabalhe direta ou Indiretamente Políticas Voltadas para a População de Lesbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – LGBTQIA+
4 – DAS VAGAS DO CMLGBTQIA+
O CMLGBTQIA+ de-PAUDALHO será composto por 10(dez) membros titulares com igual número de suplentes, paritário dos quais 50% (cinquenta) por cento de representantes da sociedade civil (05 representantes) e 50% (cinquenta) porcento de representantes governamentais (05 representantes), com mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzido por igual período.
Parágrafo Único – Em caso de substituição e/ou sucessão, os(as) eleitos(as) e/ou indicados(as) deverão completar o período de seus antecessores.
4.1 –, Os (as) 05 (cinco) conselheiros (as) titulares e seus respectivos suplentes representantes do Poder Público Municipal serão indicados pelos respectivos órgãos e nomeados mediante Portaria.
4.2 – As 05 (cinco) vagas destinadas aos (às) representantes titulares e respectivos (as) suplentes da sociedade civil, serão indicados pelos Movimentos Sociais, Grupos Culturais, Representações de Artistas Locais, Sindicatos e/ou Associações, cooperativas e outros, com atuação no âmbito do município de Paudalho.
5- DA DOCUMENTAÇÃO
5.1 – No ato da inscrição, as entidades / organizações deverão apresentar os seguintes documentos, atualizados:
I – Ficha de Inscrição, indicando seus representantes e informando que participará na condição de candidato e votante, assinado pelo representante legal da entidade;
II -Cópia da Ata de Posse da atual da Diretoria, devidamente registrada em cartório;
III – Documentos do representante da OSC que participará como votante:
Cópia do RG e CPF;
IV-Documentos dos representantes da OSC que serão indicados para exercer a representação na condição de conselheiro titular e suplente:
Cópia do RG e CPF
Número do Fone
6- DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES
6.1 –. A Comissão Eleitoral terá, no máximo, 02 (dois) dias úteis para avaliar a documentação das entidades / organizações candidatas e eleitoras aptas a votar e serem votadas.
6.2- A falta de algum dos documentos acima relacionados não será homologada a entidade pela comissão eleitoral.
6.3 -A comissão eleitoral julgará as possíveis impugnações no dia 23/11/2026, homologando e publicando a listagem no dia 03/12/2026.
7- DA ELEIÇÃO
7.1 – A eleição será realizada por meio de assembleia da sociedade civil, no dia 09/12/2026, em turno único de votação das 09:00 as 12:00h, na casa dos conselhos, situada na Praça Santa Tereza, nº 91 – Santa Tereza- Paudalho/PE.
7.2- A assembleia de eleição seguirá os seguintes procedimentos:
I-Abertura dos trabalhos e apresentação da comissão organizadora;
II-Reflexão sobre a atuação da sociedade civil na política dos Direitos da População LGBTQIA+;
III-Apresentação das entidades e organizações candidatas;
IV-Realização do Processo Eleitoral;
§1º- A votação poderá ocorrer mediante cédula eleitoral.
§2º -Poderão ser eleitas até 05 (cinco) entidades e organizações da sociedade civil.,
§3º - Somente poderão ser votadas as entidades e organizações previamente habilitadas pela comissão eleitoral e presentes na assembleia de eleição.
§4º- As entidades serão eleitas por meio de votação simples em cédula previamente confeccionada e assinada pela Comissão, constando os nomes de todas as entidades que se inscreverem onde cada entidade poderá votar em si mesma e em mais 04 da lista, as 05 (cinco) mais votadas estão eleitas, em caso de empate o critério de desempate será a que tiver maior tempo de atuação. As demais entidades ficarão na suplência.
§5º- Caso o número de entidades da sociedade civil habilitadas seja igual ao número de vagas disponíveis em cada segmento, a eleição poderá ocorrer por aclamação, mediante aprovação da Assembleia Eleitoral, respeitadas as disposições deste Edital, todas as entidades presentes e habilitadas serão consideradas eleitas.
§6º- O resultado da eleição será registrado em ata contendo as entidades participantes, os votos apurados e a relação das entidades eleitas.
7.3-A mesa receptora de votos será formada por 03 (três) membros, sendo 01 (um) Presidente, 01(um) vice-presidente, 01 (um) secretário designados antecipadamente pela comissão eleitoral.
Parágrafo Único - As impugnações e protestos relativos ao ato eleitoral deverão ser dirigidos à Comissão Eleitoral, sendo assinados pela mesa receptora. Os votos impugnados serão tomados em separados, colocados em envelope próprio e depositados na urna eleitoral, constando em Ata a exposição dos motivos.
7.4- Cada representante inscrito pela entidade que representa deverá se dirigir ao local de votação munido de documento oficial com foto, após assinar a listagem de inscritos receberá a cédula de votação.
§1º- Na cédula de votação constará a relação das entidades inscritas, confeccionada de tal modo que garanta o sigilo total.
§2º- A cédula de votação deverá ser rubricada por todos os membros da mesa.
§3º- Antes do inicio da votação, a urna será conferida obrigatoriamente pela mesa e fiscais presentes.
8- DA APURAÇÃO
8.1 - A contagem dos votos será realizada no local da votação, após o encerramento da votação, pelos próprios membros da mesa receptora, garantida a presença de todos que queiram permanecer no local da votação.
§1º- Antes da abertura da urna, a mesa receptora e apuradora se pronunciará sobre as impugnações, protestos e ocorrências por ventura, constando na Ata de Eleição.
§2º- Caberá recurso imediato a comissão eleitoral, em caso de discordâncias do pronunciamento da mesa receptora e apuradora, realizando-se normalmente a apuração com o devido registro do recurso.
§3º- Caberá também a mesa receptora e apuradora recolher a documentação e o material utilizado na votação e apuração, imediatamente após a conclusão dos trabalhos, entregando-os a comissão eleitoral após o encerramento do pleito.
8.2 - O resultado final da votação será publicado no dia 11 de dezembro de 2026 na Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social, e nos principais órgãos públicos existentes no Município, comunicando-se o resultado ao Gabinete do Prefeito, ao Ministério Público, Poder Judiciário e Câmara de Vereadores.
9 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 - As entidades eleitas indicarão seus conselheiros Titulares e respectivos suplentes, até o dia 15/12/2026 que deverão preencher os seguintes requisitos:
I- Idade superior a 18 (dezoito) anos;
II- Em pleno gozo de seus direitos civis, políticos e da administração de seus bens;
III- Antecedentes Criminais;
IV- Carteira de Identidade, Título de Eleitor e CPF;
V – Declaração de representação do Titular e Suplente.
9.2 – As entidades que não enviarem sua indicação no prazo determinado, perderão seu assento no conselho, convocando-se imediatamente as entidades mais votadas, que deverão indicar seus representantes na forma do artigo anterior, a partir da data da necessária convocação.
9.3- Os Conselheiros serão indicados e nomeados na forma da lei, em fevereiro de 2027.
9.4 - Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.
ANEXO 1
Cronograma – Processo Eleitoral
22/10/2026
Designação da Comissão eleitoral
27/10/2026
Publicação do Edital
28/10 a 16/11/2026
Período de inscrição
17/11/2026
Período de análise das Inscrições
18/11 /2026
Homologação e Publicações da lista de Entidades Inscritas para o Processo Eleitoral
23/11/2026
Prazo para recurso das inscrições indeferidas
01/12/2026
Análise dos Recursos
03/12/2026
Homologação e publicações da lista de Entidades inscritas e aptas ao pleito.
09/12 /2026 das 09:00 às 12:00h
Eleições
11/12/2026
Publicação das Entidades não governamentais eleitas para compor biênio 2027/2028.
15 12 /2026
Prazo final para indicações dos Conselheiros representantes das entidades eleitas.
Fevereiro de 2027
Solenidade de Posse
Paudalho –PE, 22 de outubro de 2026.
Comissão Organizadora do Processo Eleitoral:
LÍVIA PACHECO MARTINS RIBEIRO
Representante do Maracatu Fonte do Itaíba
WERICA CAETANO MARQUES
Representante da Associação dos Pequenos Agricultores do Engenho Lavagem
ALICE MARQUES DE ANDRADE EUGENIO
Representante de Secretaria Municipal da Mulher
ABELLANY ESTEVÃO NUNES DE OLIVEIRA LEITE
Representante da Secretaria Municipal de Cultura