GABINETE DO PREFEITO · 24 de abril de 2025
LEI N° 1.157 DE 22 DE ABRIL DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.157 DE 22 DE ABRIL DE 2025
LEI N° 1.157 DE 22 DE ABRIL DE 2025
Ementa: “Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município do Paudalho-PE e dá outras providências”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DO PAUDALHO-PE, no uso de suas competências legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei aprovada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paudalho:
Art. 1º Fixa o subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município do Paudalho-PE, conforme quadro:
§ 1° Fixa em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o subsídio do Prefeito
§ 2° Fixa em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) o subsídio do Vice-Prefeito
§ 3° Fixa em R$ 13.000,00 (treze mil reais) o subsídio dos secretários municipais.
Art.2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta dos recursos orçamentários do Poder Executivo Municipal.
Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais e financeiros a 01 de abril de 2025.
Art.4° Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita
Paudalho, 22 de abril de 2025.
PAULA FRASSINETTE WANDERLEY MARINHO
Prefeita Municipal