GABINETE DO PREFEITO · 3 de maio de 2022
LEI N° 1.034 DE 27 DE ABRIL DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.034 DE 27 DE ABRIL DE 2022
LEI N° 1.034 DE 27 DE ABRIL DE 2022
EMENTA: “Acrescenta Parágrafo único ao artigo 1º e altera a redação do artigo 2º da Lei Municipal nº 1.011 de 02 de dezembro de 2021 que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com garantia da União ou do FPM, e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAUDALHO, Estado De Pernambuco, no uso de suas atribuições legais, definidas na Lei Orgânica Municipal, Sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Acrescenta-se Parágrafo Único ao artigo 1º da Lei Municipal 1.011 de 02 de dezembro de 2021:
“Art. 1º. ....................................
.................................................
Parágrafo Único: Além das obras de infraestrutura e saneamento dispostas no caput do artigo, serão consideradas também obras de infraestrutura e saneamento aquelas relacionadas ao fomento de atividade de cultura, turismo, lazer e voltadas à Políticas para juventude, no Município de Paudalho.”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal 1.011 de 02 de dezembro de 2021, passa a vigorar da seguinte forma:
“Fica o Poder Executivo Autorizado a ceder ou vincular em garantia ou contragarantia da operação de crédito, de que trata esta lei, as cotas de repartição constitucional do imposto de circulação de mercadorias – ICMS e/ou Fundo de Participação dos Municípios – FPM, nos termos do inciso IV, art. 167 da Constituição Federal, até o limite suficiente para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes desta lei, ou autorizado a vincular como contragarantia ou garantia à União (art. 167, §4º, CF), a operação de crédito de que trata esta lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo “pro solvendo”, as receitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alíneas “b”, “d” e “e”, complementadas pelas receitas tributárias estabelecidas no artigo 156, nos termos do § 4º do artigo 167, todos da Constituição Federal, bem como outras garantias admitidas em direito.”
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições ao contrário.
Gabinete do Prefeito, em 27 de abril de 2022.
MARCELLO FUCHS CAMPOS GOUVEIA
Prefeito do Paudalho