Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 907/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 907/2026
Estabelece o salário-mínimo dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira em conformidade com o artigo 7º, inciso VII, da Constituição Federal, assegurando o pagamento do salário-mínimo nacional vigente a partir de 1º de janeiro de 2026, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1ºFica garantido aos servidores públicos do Poder Executivo Municipal de Passira, que se encontram inseridos na faixa salarial do salário-mínimo, o pagamento de um salário-mínimo nacional de R$ 1.621,00 (um mil seiscentos e vinte e um reais), vigente a partir de 1º de janeiro de 2026.
Parágrafo único. O valor diário do salário-mínimo, para efeito desta Lei, será de R$ 54,04 (cinquenta e quatro reais e quatro centavos), resultante da divisão do salário-mínimo mensal pelo número de dias úteis do mês, e o valor horário será de R$ 7,37 (sete reais e trinta e sete centavos), calculado com base na jornada de trabalho de 220 horas mensais.
Art. 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 20 de março de 2026.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira