Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 27 de maio de 2025
DECRETO Nº 025, DE 26 DE MAIO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 025, DE 26 DE MAIO DE 2025
Convoca a XV Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e com fundamento no artigo 30, inciso I da Constituição Federal, bem como no artigo 12 da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), e considerando a Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), aprovada em reunião extraordinária realizada no dia 05 de maio de 2025,
CONSIDERANDO que compete ao município a coordenação da política pública de assistência social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, conforme estabelecido na Lei nº 8.742/93;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a participação democrática da sociedade civil na formulação e no controle da execução da política de assistência social, por meio de conferências, conselhos e outros mecanismos de controle social;
CONSIDERANDO a importância da XV Conferência Municipal de Assistência Social como espaço legítimo e deliberativo de avaliação da política pública, bem como para definição de diretrizes que subsidiarão o Plano Municipal de Assistência Social do Município de Passira;
CONSIDERANDO a aprovação da convocação da XV Conferência Municipal de Assistência Social pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, conforme deliberado em reunião extraordinária realizada em 05 de maio de 2025;
CONSIDERANDO o dever do Município de garantir os meios institucionais, logísticos e financeiros necessários à realização da conferência, assegurando sua legitimidade e alcance democrático;
DECRETA:
Art. 1º Fica convocada a XV Conferência Municipal de Assistência Social do Município de Passira, a ser realizada no dia 29 de maio de 2025, no horário das 08h às 17h, em local a ser oportunamente definido e amplamente divulgado.
Art. 2º A XV Conferência terá como tema central: "20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência".
Art. 3º A coordenação geral, a mobilização e a organização da Conferência serão de responsabilidade conjunta da Secretaria Municipal de Assistência Social e do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, em conformidade com as normativas do SUAS.
Art. 4º Durante o evento, serão eleitos(as) os(as) delegados(as) representantes do Município de Passira para participação na Conferência Estadual de Assistência Social, observando-se os critérios definidos pelo Regimento Interno da Conferência e as orientações do Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS/PE.
Art. 5º Para fins de organização e operacionalização do evento, poderão ser instituídas Comissões Organizadoras compostas por representantes do CMAS, das entidades socioassistenciais e do poder público municipal.
Art. 6º As despesas decorrentes da realização da conferência correrão à conta do orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social, respeitada a legislação orçamentária vigente e observando os limites de disponibilidade financeira.
Art. 7º Fica delegada ao Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS a competência para adotar as medidas administrativas e regulamentares necessárias à fiel execução deste Decreto.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 26 de maio de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira