Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2025
PORTARIA Nº 358/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 358/2025
Dispõe sobre a nomeação de CESAR ANTONIO DA SILVA, aprovado no Concurso Público nº 001/2020, para provimento efetivo no cargo de Bioquímico, integrante do Quadro Permanente de Pessoal do Município de Passira, conforme determinação judicial nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 0000015-52.2025.8.17.3070.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais (Lei Municipal nº 453/1998), e demais normas legais e regulamentares vigentes,
CONSIDERANDO o resultado final do Concurso Público nº 001/2020, homologado por meio do Decreto nº 059/2020, publicado em 29 de dezembro de 2020;
CONSIDERANDO que o candidato CESAR ANTONIO DA SILVA foi aprovado em 1º lugar no referido concurso para o cargo de Bioquímico;
CONSIDERANDO a sentença proferida em 15 de abril de 2025, nos autos do processo judicial nº 0000015-52.2025.8.17.3070, pela Vara Única da Comarca de Passira, a qual concedeu a segurança requerida para fins de nomeação e posse do referido candidato;
RESOLVE:
Art. 1º Nomear o Sr. CESAR ANTONIO DA SILVA, portador do CPF nº ***.***.***-**, aprovado em 1º lugar no Concurso Público nº 001/2020, para ocupar o cargo de Bioquímico, de provimento efetivo, integrante do Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Passira.
Art. 2º O servidor nomeado será inicialmente lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com exercício no Laboratório Municipal de Análises Clínicas Maria Lúcia Gomes do Prado, onde deverá desempenhar as funções previstas no edital do concurso e na legislação municipal.
§1º A lotação poderá ser revista pela Administração, conforme necessidade do serviço público.
§2º O exercício das atribuições deverá observar os princípios constitucionais da Administração Pública, notadamente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 3º O servidor nomeado deverá tomar posse no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, nos termos da sentença judicial referida.
Art. 4º Após a posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de tornar-se sem efeito o ato de provimento.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se, registre-se, cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, aos 22 dias do mês de abril de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira