Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 3 de outubro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 818/2023
Autoriza a abertura de Crédito Especial ao Orçamento Anual de 2023, e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento do Município no valor de R$ 277.000,00 (duzentos e setenta e sete mil reais), destinado as dotações orçamentárias descriminadas abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, CULTURA, TURISMO E ESPORTES
1339213022.287 - LEI PAULO GUSTAVO – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CULTURAIS
33903100 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras
100.000,00
33903000 - Material de Consumo
10.000,00
33903600 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física
50.000,00
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
100.000,00
33904800 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
17.000,00
TOTAL DO CRÉDITO
277.000,00
Art. 2º - O Crédito de que trata o artigo anterior correrá por conta da ANULAÇÃO parcial da dotação orçamentária discriminada abaixo:
ESPECIFICAÇÕES
VALOR
02.00 - PODER EXECUTIVO
02.07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
1545203252.229 - MANUTENÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
33903900 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
277.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
277.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 02 dias do mês de outubro de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito