Câmara Municipal de Passira · 31 de janeiro de 2024
PORTARIA Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. - DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA
PORTARIA Nº 009, DE 30 DE JANEIRO DE 2024. - DESIGNA SERVIDORES PARA, SEM PREJUÍZO DAS ATRIBUIÇÕES EM SUAS RESPECTIVAS UNIDADES DE LOTAÇÃO, ATUAREM COMO AGENTES DE CONTRATAÇÃO NOS PROCEDIMENTOS REGIDOS PELA LEI Nº 14.133/2021.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PASSIRA, no uso das atribuições legais e regimentais.
CONSIDERANDOo disposto nos incisos L e LX do art. 6º, bem como no artigo 8º, da Lei 14.133/2021;
CONSIDERANDOque o agente de contratação é a pessoa designada por ato específico da autoridade competente, preferencialmente entre servidores efetivos do quadro permanente da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação;
CONSIDERANDOque a comissão de contratação é o conjunto de agentes públicos indicados pela Administração, em caráter permanente ou especial, com a função de receber, examinar e julgar documentos relativos às licitações e aos procedimentos auxiliares;
RESOLVE:
Art. 1ºDesignar a servidora abaixo para, sem prejuízo das atribuições laborais em suas respectivas unidades de lotação, atuarem como Agentes de Contratação nos procedimentos regidos pela Lei nº 14.133/2021:
I - MARIA DE LOURDES DA SILVA – Auxiliar de Plenário - Matrícula 012;
Parágrafo único. O agente de contratação designados serão responsáveis, entre outras atribuições, pela operacionalização, condução e julgamento das dispensas eletrônicas no Portal de Compras utilizado pelo ente.
Art. 2ºDesignar o Agente de Contratação acima nominado para atuar como Pregoeiro, conforme o disposto no art. 8º, §5º da Lei 14.133/21.
Art. 3ºDesignar a servidora abaixo relacionados para, sob a presidência da primeira, comporem a Comissão Permanente de Contratação deste Município, na qualidade de membros titulares:
I - MARIA DE LOURDES DA SILVA – Auxiliar de Plenário - Matrícula 012;
II - REGINA LUCIA DA SILVA – Técnico Administrativo - Matrícula 013;
III – LAUDIVAN ALVES DE MELO – Oficial Legislativo – Matrícula 208
Art. 4 ºDesignar como membro da equipe de apoio aos Agentes de Contratação:
I – MAYCON DOUGLAS SEVERINO CHALEGRE – OFICIAL DE GABINETE, Matrícula 204;
Art. 5ºAs designações em epígrafe terão caráterpermanente, até que outro ato as modifique ou as revogue.
Art. 6ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência, publique-se e cumpra-se.
MUNICÍPIO DE PASSIRA, 30 DE JANEIRO DE 2024.
ANTÔNIO LUIS DA SILVA