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Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2021

LEI MUNICIPAL N° 766/2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 766/2021

Altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 751/2020.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:

Art. 1º. O Artigo 4º da Lei Municipal nº 751/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 4º. O Fundo Municipal de Segurança Pública será gerido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, na qualidade de Presidente do Fundo ou por delegação deste pelo Secretário de Municipal de Administração.”

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, 30 de agosto de 2021.

SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Pernambuco, edição 2910, em 31 de agosto de 2021. Código identificador F40F9407: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.