Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 3 de maio de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 805/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 805/2023.
Fixa novo valor ao piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do município de Passira e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º O Piso Salarial dos profissionais do magistério público da educação básica do Município de Passira, instituído pela Lei Municipal nº. 590 de 13 de maio 2009, passa a vigorar no valor de R$ 4.422,47 (quatro mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e sete centavos) mensais, conforme Portaria nº 17, de 16 de janeiro de 2023 do Ministério da Educação, para a formação em nível médio, na modalidade Normal.
§1º - O Piso Salarial a que se refere o caput deste artigo, é o valor abaixo do qual o Município não poderá fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.
§ 2º - Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo, observando-se a carga horária do profissional do Magistério.
Art. 2ºA tabela de vencimentos dos professores da rede municipal de ensino prevista no Plano de Cargos e Carreiras dos Professores, Lei Municipal nº 606 de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com os valores constantes da planilha Anexo I desta Lei.
Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento do município em consonância com o PPA e LDO.
Art. 4ºA fonte de recursos para custear a despesa é oriunda do FUNDEB.
Art. 5º A diferença entre o valor dos vencimentos do ano de 2022 e o fixado nesta lei para o exercício de 2023, dos meses de janeiro a abril, será repassada em 04 parcelas iguais e sucessivas com início no mês de maio e término no mês de agosto.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos à 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 02 dias do mês de maio de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito
ANEXO I
LEI MUNICIPAL Nº 805/2023.
DOCENTES
FAIXA A
FAIXA B
FAIXA C
FAIXA D
FAIXA E
FAIXA F
Piso Salarial do Ensino Infantil e Fundamental Anos Iniciais e Finais
R$ 4.422,47* R$ 22,11 H/A
R$ 4.643,59* R$ 23,22 H/A
R$ 4.875,77* R$ 24,38 H/A
R$ 5.119,56* R$ 25,60 H/A
R$ 5.375,54* R$ 26.88 H/A
R$ 5.644,53* R$ 28.23 H/A
Graduado
R$ 22,87 H/A
R$ 24,00 H/A
R$ 26,41 H/A
R$ 27,58 H/A
R$ 29.39 H/A
R$ 33,04 H/A
Especializado
R$ 23,94 H/A
R$ 26,46 H/A
R$ 29,29 H/A
R$ 32,57 H/A
R$ 36,31 H/A
R$ 40,71 H/A
Mestre
R$ 32,27 H/A
R$ 35,59 H/A
R$ 39,22 H/A
R$ 43,02 H/A
R$ 47,14 H/A
R$ 51,52 H/A
Doutor
R$ 51,64 H/A
R$ 56,95 H/A
R$ 62,74 H/A
R$ 68,84 H/A
R$ 75,46 H/A
R$ 82,44 H/A
LEGENDAS
* = Valores relativos à carga horária de 200 horas/aula mensais
H/A = Hora Aula