Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL N° 894/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 894/2025.
Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a regulamentação dos cemitérios públicos e dos serviços funerários no Município de Passira, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
Art. 1º Esta Lei estabelece as normas e procedimentos que regem a organização, a fiscalização, a gestão e a operação dos cemitérios públicos e dos serviços funerários no âmbito do Município de Passira, com o objetivo de assegurar a saúde pública, a ordem urbanística, a dignidade humana, o respeito ao luto e à memória dos falecidos.
Art. 2º A execução desta Lei e a gestão dos serviços por ela regulados deverão pautar-se pelos seguintes princípios:
I - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: Garantia de respeito à memória e à intimidade do falecido e de seus familiares, com o devido cuidado no tratamento dos corpos e restos mortais.
II - Princípio da Saúde e Salubridade Pública: Assegurar que os cemitérios e os serviços funerários cumpram rigorosamente as normas sanitárias e ambientais aplicáveis, visando a prevenção de riscos à saúde da população e a preservação do meio ambiente.
III - Princípio da Transparência: Garantir a publicidade dos atos administrativos, das tarifas e dos procedimentos, bem como o acesso da população às informações pertinentes.
IV - Princípio da Universalidade: Assegurar que os serviços funerários e cemiteriais estejam disponíveis a todos os cidadãos, independentemente de sua condição social, religiosa ou filosófica.
V - Princípio da Sustentabilidade Ambiental: Adotar práticas que minimizem o impacto ambiental das atividades cemiteriais, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, e em toda a sua extensão, consideram-se as seguintes definições:
I - Cemitério Público Municipal: O equipamento público destinado à inumação de corpos humanos ou à guarda de restos mortais exumados, de propriedade e sob a gestão e fiscalização da Prefeitura Municipal de Passira.
II - Serviços Funerários: Conjunto de atividades relacionadas ao atendimento das famílias enlutadas, incluindo a preparação do corpo, o fornecimento de urnas, o velório, o transporte e o sepultamento.
III - Inumação (ou Sepultamento): O ato de depositar um corpo ou suas cinzas em sepultura, jazigo ou ossuário, de forma definitiva ou temporária.
IV - Exumação: A retirada de restos mortais de uma sepultura ou jazigo para fins de translado, realocação em ossuário ou por determinação judicial.
V - Translado: O transporte de restos mortais ou cinzas de um cemitério para outro, dentro ou fora do Município.
VI - Concessão de Uso: O ato administrativo, formalizado por termo próprio, pelo qual o Município outorga a uma pessoa física ou jurídica o direito precário de uso de uma sepultura ou jazigo, mediante pagamento de taxas, sem constituir direito real ou propriedade.
VII - Concessionário: O titular da concessão de uso, responsável pelas obrigações e deveres previstos nesta Lei e em seus regulamentos.
VIII - Jazigo: O compartimento individual ou coletivo, construído no subsolo ou na superfície, destinado a abrigar corpos, restos mortais ou ossadas, podendo ser concedido para uso perpétuo ou temporário.
IX - Sepultura: A vala individual e não permanente no solo do cemitério, destinada ao sepultamento temporário de corpos.
X - Ossuário: Nicho ou espaço destinado a guardar os restos mortais, na forma de ossada, após o prazo mínimo de exumação.
XI - Cremação: O processo de incineração de um corpo humano, que o reduz a cinzas.
Art. 4º Os cemitérios públicos municipais terão caráter secular, sendo de uso comum para todas as confissões religiosas e para pessoas sem crença religiosa, com a garantia do livre exercício de ritos e cerimônias fúnebres, desde que não perturbem a ordem pública ou os direitos de terceiros.
TÍTULO II
DA GESTÃO, DA ESTRUTURA FÍSICA E DO FUNCIONAMENTO DOS CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DA GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO
Art. 5º A administração, a gestão operacional e a fiscalização dos cemitérios públicos do Município de Passira serão de competência da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), por meio de sua Diretoria de Administração de Cemitérios, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 876/2025.
§ 1º Compete à SEMAD:
I - Elaborar e manter atualizado o Plano Diretor de Cemitérios do Município, com previsões de expansão, modernização e criação de novas unidades cemiteriais, observando as normas urbanísticas, ambientais e sanitárias.
II - Manter um registro digital e físico completo e atualizado de todos os sepultamentos, exumações, concessões de uso, traslados e demais atos pertinentes.
III - Fiscalizar o cumprimento das normas desta Lei e de seu regulamento, aplicando as sanções cabíveis.
IV - Emitir guias de sepultamento, alvarás de exumação, guias de translado e demais documentos necessários à execução dos serviços.
V - Coordenar e fiscalizar os serviços de manutenção, limpeza, segurança e conservação das áreas comuns dos cemitérios.
VI - Gerir os contratos de concessão de uso de jazigos e sepulturas, bem como a cobrança das respectivas taxas.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA FÍSICA E NORMATIVA
Art. 6º Os cemitérios públicos deverão ser planejados e operados em conformidade com as normas técnicas e ambientais, em especial a Resolução CONAMA nº 335/2003 e suas atualizações, a fim de garantir a salubridade do solo e das águas subterrâneas.
§ 1º A área de implantação de novos cemitérios deverá ser precedida de estudo técnico-ambiental que comprove:
I - A profundidade mínima do lençol freático, garantindo a não contaminação das águas.
II - A inexistência de nascentes, cursos d’água ou áreas de preservação permanente nas proximidades.
III - O afastamento mínimo de áreas residenciais, comerciais, poços de captação de água, hospitais, escolas e outros equipamentos sensíveis, conforme a legislação vigente.
Art. 7º A estrutura física dos cemitérios deverá contemplar, no mínimo:
I - Muro perimetral com altura e características que garantam a segurança e a inviolabilidade do local.
II - Vias internas de circulação pavimentadas e sinalizadas.
III - Infraestrutura de drenagem de águas pluviais.
IV - Áreas destinadas a inumações temporárias (sepulturas), jazigos perpétuos e ossuários.
V - Capelas mortuárias para a realização de velórios, quando a demanda justificar.
VI - Instalações sanitárias de uso público e vestiários para os funcionários.
VII - Área administrativa para o atendimento ao público e gestão dos registros.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO
Art. 8º Os cemitérios públicos funcionarão em horários estabelecidos por decreto do Poder Executivo, que deverão ser amplamente divulgados, garantindo o acesso da população para visitas e cerimônias.
§ 1º O horário para a realização de sepultamentos e exumações poderá ser diferente do horário de visitação, de acordo com as necessidades operacionais.
Art. 9º A fiscalização da construção e manutenção de jazigos e jazigos perpétuos pelos concessionários será de responsabilidade da SEMAD, que poderá notificar os responsáveis para a realização de reparos ou adequações, sob pena de multas e, em última instância, da revogação da concessão de uso.
Art. 10. O Município poderá, mediante termo de concessão, autorizar a operação de serviços funerários privados, cabendo à SEMAD a fiscalização de suas atividades e o cumprimento das normas desta Lei e de seu regulamento.
TÍTULO III
DA CONCESSÃO E ADMINISTRAÇÃO DE ESPAÇOS FUNERÁRIOS
CAPÍTULO I
DAS FORMAS DE CONCESSÃO
Art. 11. A concessão de uso de espaços nos cemitérios públicos municipais, que não constituirá direito real de propriedade, será outorgada pelo Município de Passira, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração (SEMAD), com base nos seguintes tipos:
I - Concessão por Prazo Determinado (Sepultura Temporária): Cujo direito de uso é concedido por um período de 5 (cinco) anos, a partir da data de inumação.
Parágrafo Único - Findo este período, os restos mortais poderão ser exumados para depósito em ossuário ou para translado, conforme disposto em regulamento.
II - Concessão por Prazo Indeterminado (Jazigo Perpétuo): Cujo direito de uso, de natureza precária e condicionada à legislação, é concedido por tempo indeterminado, sendo transmissível por sucessão hereditária, mas inalienável a terceiros fora da linha sucessória.
Parágrafo Único - A concessão perpétua dependerá de pagamento de taxa de concessão inicial e de uma taxa de manutenção anual, sob pena de reversão ao patrimônio público.
Art. 12. A concessão de uso será formalizada por meio de um Termo de Concessão, documento oficial emitido pela SEMAD, que conterá, no mínimo:
I - Identificação completa do concessionário (nome, CPF, endereço).
II - Detalhamento da sepultura ou jazigo concedido (localização, número, quadra).
III - Modalidade de concessão (temporária ou perpétua).
IV - Prazo de vigência, se aplicável, e as condições para renovação.
V - Obrigações e deveres do concessionário, conforme previsto nesta Lei.
Art. 13. A concessão de uso de jazigos perpétuos poderá ser solicitada por qualquer pessoa física ou jurídica, desde que cumpridos os requisitos estabelecidos em regulamento, incluindo o pagamento das taxas devidas.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES E SANÇÕES DO CONCESSIONÁRIO
Art. 14. São deveres do concessionário, além de outros previstos em regulamento:
I - Manter a sepultura ou jazigo em bom estado de conservação, higiene e segurança.
II - Efetuar o pagamento da taxa de manutenção anual, devida a partir do segundo ano da concessão, nos prazos e valores fixados pelo Código Tributário Municipal.
III - Cumprir as normas sanitárias e estéticas estabelecidas pelo Município para a construção, reforma ou ornamentação dos jazigos.
IV - Comunicar à SEMAD, no prazo de 30 (trinta) dias, qualquer alteração de dados cadastrais ou a ocorrência do óbito do titular da concessão.
Art. 15. O descumprimento dos deveres estabelecidos nesta Lei sujeitará o concessionário às seguintes sanções, aplicáveis de forma gradativa, sem prejuízo de outras penalidades previstas em lei:
I - Advertência: Notificação para regularizar a situação no prazo de 30 (trinta) dias.
II - Multa: Em caso de não regularização após a advertência, será aplicada multa, conforme valor e critérios definidos em regulamento.
III - Reversão da Concessão: Ocorrerá a reversão ao patrimônio público nos seguintes casos, após processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa:
a) Abandono do jazigo ou sepultura, caracterizado pela falta de manutenção e limpeza por período superior a 2 (dois) anos, após notificação sem resposta.
b) Atraso no pagamento da taxa de manutenção por 3 (três) anos consecutivos.
c) Utilização do espaço para fins diversos do sepultamento ou de forma que viole a dignidade dos demais.
§ 1º A reversão da concessão por abandono ou inadimplência implicará na retomada do jazigo pelo Município, podendo os restos mortais, após a exumação, serem depositados em ossuário coletivo.
§ 2º O Município fará a devida publicidade dos atos de reversão de concessão, garantindo que os familiares sejam informados.
TÍTULO IV
DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS, PROCEDIMENTOS DE SEPULTAMENTO E REGISTROS
CAPÍTULO I
DA HABILITAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Art. 16. A prestação de serviços funerários no Município de Passira, incluindo a remoção, transporte, preparação de corpos e o fornecimento de urnas, somente poderá ser exercida por empresas devidamente habilitadas e licenciadas pela Secretaria Municipal de Administração (SEMAD).
§ 1º A habilitação das agências funerárias dependerá do cumprimento de requisitos técnicos, sanitários e legais estabelecidos em regulamento, incluindo a prova de inscrição no Cadastro Mercantil de Contribuintes do Município, conforme o Código Tributário Municipal.
§ 2º É vedada a venda ou o aluguel de urnas funerárias, bem como a prestação de serviços funerários no interior dos cemitérios municipais, cabendo às agências habilitadas realizar esses serviços fora dos limites do cemitério.
§ 3º A fiscalização dos serviços funerários será exercida pela SEMAD, com apoio da Vigilância Sanitária Municipal no que se refere aos aspectos de saúde pública.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE SEPULTAMENTO
Art. 17. Nenhum sepultamento de corpo humano poderá ser realizado nos cemitérios públicos de Passira sem a prévia apresentação da Certidão de Óbito emitida pelo Cartório de Registro Civil.
§ 1º A Certidão de Óbito é o documento hábil para a solicitação da Guia de Sepultamento junto à SEMAD, que deverá ser emitida em até 24 (vinte e quatro) horas após o requerimento e o cumprimento das exigências legais.
§ 2º As agências funerárias e os familiares deverão apresentar a Guia de Sepultamento ao administrador do cemitério no momento da inumação, para que o ato seja formalmente registrado.
Art. 18. O sepultamento deverá ser realizado dentro do prazo máximo de 36 (trinta e seis) horas após o óbito, e em nenhuma hipótese antes de 24 (vinte e quatro) horas, ressalvados os seguintes casos:
I - Óbitos por moléstias contagiosas ou epidemias, cujo sepultamento deverá seguir imediatamente após a liberação do corpo pelas autoridades sanitárias.
II - Quando a autoridade policial ou judicial determinar a inumação em prazo diverso.
III - Em caso de embalsamento, devidamente comprovado por atestado médico, não se aplica o prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 19. A inumação de corpos ou restos mortais de pessoas não residentes em Passira será permitida mediante autorização da SEMAD e o pagamento das taxas de sepultamento correspondentes.
CAPÍTULO III
DOS REGISTROS E DOCUMENTOS
Art. 20. Fica a cargo da Diretoria de Administração de Cemitérios, subordinada à SEMAD, a responsabilidade de manter um sistema de registro atualizado de todos os sepultamentos e demais procedimentos cemiteriais.
§ 1º O registro de sepultamento será realizado em livro próprio, físico ou digital, e conterá as seguintes informações, no mínimo:
I - Nome completo do falecido, data de nascimento e óbito.
II - Nome e identificação do responsável pelo sepultamento.
III - Data e hora da inumação.
IV - Número da Certidão de Óbito e do Cartório emissor.
V - Localização exata da sepultura ou jazigo (quadra, lote e número).
§ 2º O Livro de Registro de Sepultamentos é um documento público e deverá ser mantido em bom estado de conservação, sob a responsabilidade do Diretor de Administração de Cemitérios.
Art. 21. O modelo da Guia de Sepultamento, do Livro de Registro e de outros documentos administrativos necessários à execução desta Lei serão detalhados em regulamento.
TÍTULO V
DAS EXUMAÇÕES E TRANSLADOS DE RESTOS MORTAIS HUMANOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 22. O presente Título normatiza os procedimentos técnicos, administrativos e sanitários aplicáveis às exumações e aos traslados de restos mortais humanos, visando garantir a dignidade, a salubridade pública e o cumprimento das formalidades legais.
Parágrafo Único. Para os fins deste regulamento, considera-se:
I - Exumação: A retirada de restos mortais humanos do local de sepultamento original.
II - Translado: O transporte de restos mortais humanos de um local para outro, seja dentro do mesmo município, entre municípios, estados ou países.
III - Restos Mortais Humanos: Cadáveres, despojos, ossadas e cinzas.
CAPÍTULO II
DAS EXUMAÇÕES
Art. 22. As exumações poderão ser realizadas por autorização administrativa ou judicial.
I - Exumação Administrativa: Aquela solicitada pela família ou responsável legal para fins de mudança de sepultura, transferência para ossuário ou cremação, devendo ser autorizada pela autoridade administrativa do cemitério.
II - Exumação Judicial: Aquela determinada por ordem da autoridade judiciária ou policial, no interesse da justiça, para investigação ou necropsia.
Art. 23. A exumação administrativa somente será autorizada após o decurso do prazo mínimo de 3 (três) anos do sepultamento, em sepulturas ou jazigos de uso temporário, ou de 5 (cinco) anos, no caso de sepultamento em túmulos ou jazigos perpétuos.
§1º. O prazo estabelecido no caput visa assegurar a total decomposição dos tecidos moles, permitindo a exumação da ossada para o ossuário.
§2º. Caso, durante a exumação, seja constatada a ausência de esqueletização, a sepultura deverá ser imediatamente fechada, e um novo prazo de 6 (seis) meses será estabelecido para a próxima tentativa de exumação.
Art. 24. É vedada a exumação de corpos que tenham sido acometidos por moléstias infectocontagiosas, conforme regulamentação da ANVISA, exceto em casos de ordem judicial.
Art. 25. As exumações devem ser registradas em livro próprio ou sistema informatizado, sob a responsabilidade da administração do cemitério, contendo, no mínimo:
I - Nome completo e dados de identificação do falecido.
II - Data do sepultamento e da exumação.
III - Localização e tipo da sepultura.
IV - Finalidade da exumação.
V - Nome do solicitante e do responsável pela execução do procedimento.
CAPÍTULO III
DOS TRANSLADOS
Art. 26. O translado de restos mortais humanos requer autorização prévia da autoridade sanitária competente e deverá seguir as seguintes regras, conforme o tipo de transporte e o tempo decorrido do óbito.
Art. 27. O transporte de um cadáver inumado poderá ser realizado nas seguintes modalidades:
I - Translado Intramunicipal e Intermunicipal: O transporte de restos mortais humanos dentro do mesmo município ou para outro município.
Parágrafo Único. O translado intermunicipal e interestadual de restos mortais humanos, quando não for realizado por via aérea ou marítima, dispensa o uso de métodos de conservação, desde que o tempo decorrido entre o óbito e a inumação não ultrapasse 24 (vinte e quatro) horas.
II - Translado Interestadual e Internacional: O transporte de um cadáver entre estados ou países, exigindo, obrigatoriamente, a adoção de técnicas de conservação, como o embalsamamento ou a formolização, por profissional habilitado.
Art. 28. A urna funerária utilizada para o translado deve ser hermeticamente fechada e, em casos de conservação química, deverá conter amostras da solução utilizada para fins de contraprova, conforme exigido pela autoridade sanitária.
Art. 29. O translado de restos mortais humanos com suspeita ou comprovação de contaminação por radioatividade somente será autorizado após a liberação formal da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN).
Art. 30. O translado de cinzas provenientes de cremação é isento das formalidades e restrições impostas aos demais restos mortais humanos, devendo, contudo, ser transportado em urna apropriada.
Art. 31. O descumprimento das normas estabelecidas neste Título constitui infração sanitária, sujeitando-se o infrator, na esfera administrativa, às penalidades previstas na legislação vigente.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 32. A fiscalização e a aplicação das sanções decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei competem à autoridade administrativa municipal e aos órgãos de fiscalização sanitária, nos termos de suas respectivas competências.
Art. 33. As autoridades competentes poderão, a qualquer tempo, requisitar documentação ou realizar vistorias técnicas para verificar o fiel cumprimento das disposições deste regulamento.
Artigo 34. As responsabilidades pela supervisão dos procedimentos de exumação e translado são da administração do cemitério e do responsável técnico habilitado, conforme o caso.
Artigo 35. Os casos omissos ou as dúvidas suscitadas na aplicação desta Lei serão dirimidos pela autoridade administrativa competente, em articulação com os órgãos de saúde pública, se necessário.
Artigo 36. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente as constantes dos regulamentos internos dos cemitérios que conflitem com as normas estabelecidas nesta Lei
Artigo 37. Os procedimentos de exumação ou translado em andamento na data de publicação deste regulamento deverão ser concluídos de acordo com as normas vigentes à época de seu início, exceto nos casos em que a aplicação imediata das novas disposições seja mais benéfica ou essencial para a salvaguarda da saúde pública.
Parágrafo Único. As administrações dos cemitérios terão o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de entrada em vigor deste regulamento, para adequar seus procedimentos e sistemas de registro às novas exigências.
Artigo 38. As sepulturas e jazigos de uso perpétuo já concedidos e registrados antes da vigência deste regulamento terão seus direitos preservados, devendo, contudo, as futuras exumações e traslados nesses locais obedecerem integralmente às novas disposições.
Artigo 39. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, em 06 de outubro de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira