Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 9 de julho de 2025
DECRETO Nº 39, DE 08 DE JULHO DE 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 39, DE 08 DE JULHO DE 2025
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, por via amigável ou judicial, os imóveis que especifica, localizados na Rua Teotônio Vilela, Bairro Alto da Esperança, neste Município.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, Estado de Pernambuco, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, especialmente pelos artigos 2º, 5º, alínea “m” e artigo 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999,
CONSIDERANDO a autorização constitucional para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, prevista nos arts. 5º, XXIV; 22, II; e 182, § 3º da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 053/2025, da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Projetos Especiais, que justifica o interesse público da desapropriação da área situada na Rua Teotônio Vilela, Alto da Esperança, popularmente conhecida como "Praça do Jacaré", destinada à construção de uma nova praça pública;
CONSIDERANDO o Laudo Técnico de Avaliação emitido por engenheiro civil regularmente habilitado, que define os limites, características físicas e valor de mercado dos imóveis edificados no local;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, a ser efetivada por via amigável ou judicial, nos termos do Decreto-Lei Federal nº 3.365/1941, os imóveis descritos a seguir, situados na Rua Teotônio Vilela, bairro Alto da Esperança, Município de Passira/PE:
I – Imóvel A: localizado na Rua Teotônio Vilela, nº 429, Alto da Esperança, medindo 5,80m de frente, 9,20m de profundidade em ambas as laterais e 5,10m de fundos, perfazendo área de 56,36m².
II – Imóvel B: localizado na Rua Teotônio Vilela, nº 433, Alto da Esperança, medindo 4,70m de frente, 9,20m de profundidade em ambas as laterais e 5,40m de fundos, com área total de 43,24m².
§1º – As áreas mencionadas totalizam 99,60m² de área construída, inseridas em terreno urbano com aproximadamente 305m², que será integralmente destinado à implantação de equipamento público de lazer, esporte, convivência e cidadania.
Art. 2º Os imóveis referidos serão destinados à construção de praça pública, em benefício da comunidade do bairro Alto da Esperança.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotação orçamentária própria do Município, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito do Município de Passira, 08 de julho de 2025.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Município de Passira