Prefeitura Municipal de Passira - Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 814/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PASSIRA - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 814/2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Passira a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PASSIRA, ESTADO DE PERNAMBUCO, no uso de suas atribuições legaisprevistas na Lei Orgânica,faz saber que aCâmara Municipal de Vereadoresaprovou e eu sanciono a seguinteLei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Passira autorizado a transferir para os servidores municipais enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, os valores recebidos da União, através do Fundo Municipal de Saúde, destinados ao cumprimento da assistência financeira complementar da União de que trata a Emenda Constitucional 127 de 22 de dezembro de 2022, decisão do STF no Segundo Referendo na Medida Cautelar na ADI 7222 e a portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal transferirá os valores a cada servidor, rigorosamente de acordo com a relação nominal fornecida pelo Ministério da Saúde por meio do InvestSUS (https://investsus.saude.gov.br/), observando os montantes repassados para cada profissional, e respeitando as parcelas retroativas estabelecidas na portaria GM/MS 1.135 de 16 de agosto de 2023 ou outra que vier a substituí-la.
Parágrafo único. Fica expressamente vedado ao Poder Executivo Municipal a utilização dos recursos repassados a título de ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PARA O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM para quaisquer outros fins que não os especificados neste Projeto de Lei.
Art. 3° Os recursos da assistência financeira complementar da União não implicam em qualquer alteração nos vencimentos base do servidor beneficiado.
Art. 4° - A autorização instituída pela presente Lei destina-se à abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE PASSIRA, aos 15 dias do mês de agosto de 2023.
SEVERINO SILVESTRE DE ALBUQUERQUE
Prefeito